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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo em recurso especial

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  • agravo em recurso especial

Doc. 221.2120.7875.7749

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que nã o impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2145.1556

202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial nã o merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5883.6444

203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regiment al desprovido.

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Doc. 250.6020.1370.5803

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Inadmissibilidade do recurso especial. Tese repetitiva. Art. 1.030, I,"b», do CPC/2015. Recurso cabível. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo em recurso especial foi comprovada com a devida apresentação de documento hábil, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, constituindo erro ... ()

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Doc. 231.2131.2384.0685

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). 2 - Não tendo os declaratórios merecido conhecimento, inexistiu a interrupção, no caso concreto, do p... ()

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Doc. 241.2090.8774.3116

206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para apresentação de outra impugnação. Do mesmo mod... ()

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Doc. 220.2181.1675.2988

207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6713.2227

208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental efetivamente não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente de um dos fundamentos da inad... ()

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Doc. 210.8181.1878.6149

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

1 - Verifica-se que os recorrentes foram intimados da decisão agravada em 27/4/2020 (e/STJ, fl. 821), sendo os agravos somente interpostos em 20/5/2020 (e/STJ, fl. 823). Nesse contexto, é inegável a intempestividade dos agravos, visto que foram interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e o CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2911.8680

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Óbices da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica da fundamentação apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6829.9703

211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por intempestividade.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/8/2023, sendo o agravo somente interposto em 18/9/2023, port... ()

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Doc. 221.2220.9771.6533

212 - STJ. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Provimento do agravo interno para analisar o agravo em recurso especial. Alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - Agravo interno interposto de decisão da Presidência desta Corte que considerou intempestivos o recurso especial e o agravo interposto da decisão denegatória da subida do primeiro. Litisconsortes que têm diferentes procuradores. Prazo em dobro para falar nos autos tanto na vigência do CPC/1973, art. 191 quanto na do CPC/2015, art. 219. Prazos que devem ser contados em dias úteis. CPC/2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial e do agravo interposto da decisão denegatória da s... ()

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Doc. 210.7051.0693.4975

213 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 8/2/2019, com início do prazo para a interposição do agravo em recurso especial em 11/... ()

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Doc. 210.7051.1873.4294

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 240.9290.5306.5114

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que o dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.3317.7998

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial e da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0180.9307.1378

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1502.8972

218 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de divergência atual. Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo. Precedentes. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6620.6894

219 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que o STJ não detém competência competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.4041.1635.3602

220 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Oposição de agravo interno na origem contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O agravo interno oposto na origem contra decisão que não admitiu o recurso especial, por ser manifestamente incabível, não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4427.6270

221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9596.5445

222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8230.9526.1843

223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Observa-se das razões apresentadas no agravo regimental a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8230.9233.3689

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Observa-se das razões delineadas no agravo regimental a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1749.5834

225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tri... ()

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Doc. 240.5270.2814.1790

226 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2140.8304.0562

227 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4145.3484

228 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3844.5927

229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9181.6416

230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9598.4558

231 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3050.5315.2885

232 - STJ. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0708.5110

233 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6172.9737

234 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6260.8217

235 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não m erece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6345.7415

236 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6771.9593

237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1596.6820

238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 240.6240.9984.6669

239 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - « Registre-se que a impugnação deve vir na petição de Agravo em Recurso Especial. Não é possível suprir o defeito do Agravo em Recurso Especial por tópico inserido n... ()

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Doc. 241.2090.8668.2816

240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 250.6020.1553.5308

241 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu ao óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 3 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso es... ()

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Doc. 210.5140.7830.5810

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6291.2809.5297

243 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, no caso, agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4051.0226.7997

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, no caso, agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5250.8272.2835

245 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0379.4287

246 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0657.0170

247 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8060.1976.6815

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que a oposição de embargos de declaração contra decisão que, na instância ordinária, inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de agravo para o STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5671.3855

249 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo. Manifesta intempestividade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8140.9481.8356

250 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Ação de indenização. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo em rec... ()

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