DOC. 210.8061.0657.0170

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos à execução.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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