31 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.
«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)