Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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registro de nascimento menor

Doc. 125.1221.5000.6700

31 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a tese susten... ()

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Doc. 125.7444.0000.2900

32 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC/1973, art. 126.

«... 2. Acompanho a eminente Ministra Relatora com uma brevíssima justificativa, pois vou me reportar aos votos que proferi anteriormente em questões que trazem os mesmos vetores. O - importante dispositivo para motivar o uso da analogia em se tratando da possibilidade jurídica do pedido - preceitua textualmente: «O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as norm... ()

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Doc. 127.0531.2001.1500

33 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«... II. Dos contornos da lide. Repisando, para melhor compreensão do debate, os fatos delineados na origem, verifica-se que o recorrido – R.A.B – autor da ação negatória de paternidade, aduziu que a filha registrada como sua – C.X.B. –, na verdade, não era sua filha biológica e que fora reconhecida por ele, como tal, apenas em razão de ameaças que teria sofrido por parte da genitora da ré. A ação foi proposta em 19 de outubro de 2006, logo após C.X.B. completar... ()

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Doc. 160.2283.5003.4400

34 - STJ. Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Ação socioeducativa. Duplo registro de nascimento. Internação. Extinção da medida após a anulação da segunda certidão de nascimento do paciente. Instauração de ação penal. Pronúncia. Nulidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Finalidades dissociadas da pena e da medida socioeducativa que não permitem a caracterização de bis in idem. Detração penal. Analogia. Aplicabilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 144.3325.2000.5300

35 - TJMG. Modificação do registro de nascimento do menor adotado. Ação de retificação de registro. Adoção. ECA, art. 47. Modificação do registro e do local de nascimento do menor. Desconstituição do vínculo de parentesco anterior

«- Havendo, com a adoção, o rompimento do vínculo de parentesco com a família de origem, desaparecendo as ligações anteriores da criança, não há empecilhos para a modificação do município de nascimento do menor, nos termos do , o que privilegia o seu interesse, preservando-o de qualquer tipo de constrangimento, estando em consonância com a finalidade precípua do instituto da adoção.»

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Doc. 181.1451.2005.1500

36 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Indícios de inexistência de paternidade biológica, de ocorrência de fraude no registro de nascimento e de burla ao cadastro de adoção. Ausência de ilegalidade. Imprescindível afastamento do menor até que as circunstâncias sejam apuradas de forma exauriente. Filiação socioafetiva não configurada.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro de adoção. 2 - Os graus de jurisdição originários, soberanos no exame do acervo fático-probatório, concluíram pela ausência de verossimilhança na versão apresentada pelo suposto pai biológico e, ainda, pela existência de fortes indícios... ()

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Doc. 178.6274.8010.8700

37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestadas pelos adolescentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior d... ()

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Doc. 150.4705.2008.3000

38 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Menor. Morte por eletroplessão. Responsabilidade civil subjetiva do município. Legitimidade de parte e nexo causal. Confissão e reconhecimento. Caracterização. Dano moral. Valor. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Honorários advocatícios. Critérios para fixação. Não provimento do agravo.

«Há legitimidade ad causam e o nexo causal quando o Município, ao confessar sua responsabilidade pela poda das árvores, reconhece que a falta da prestação do serviço foi determinante à produção do dano. Demonstrada a negligência administrativa, o dano e o nexo causal, surge o dever do Município de indenizar o particular.Sopesadas as circunstâncias da morte do menor, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra i... ()

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Doc. 211.0472.6000.1300

39 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem parcialmente concedida.

1 - Conforme as circunstâncias do caso em análise, é inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, mormente para atendimento ao melhor interesse do paciente menor. 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do meno... ()

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Doc. 211.1080.9745.4929

40 - STJ. Civil e constitucional. Habeas corpus. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada em exame de DNA. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - O ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não é de melhor interesse do menor o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta, salvo evidente risco à sua integridade física ou psíquica. Precedentes. 3 - Na hipótese, o afastamento da determinação de acolhimento institucional atende ao princípio do melhor in... ()

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