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151 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença reformada. Recurso provido.
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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITBI do exercício de 1999. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questões relativas à não ocorrência do fato gerador do ITBI e à consumação do prazo decadencial. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, a título de ITBI, relativamente ao exercício de 1999. A executada opôs exceção de pré-executividade, que foi acolhida pelo Juízo de primeira instância, considerando consumada a decadência. Interposta apelação pelo exequente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, sob o fundamento, em suma, de que a matéria ventilada na exceção de pré-executividade, relativa à decadência, demandaria dilação proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Município do Rio de Janeiro. Promessa de compra e venda. Incidência do tributo antes do fato gerador. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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154 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR RESPECTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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155 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido
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156 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido
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157 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido
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158 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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159 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Insurgência contra a base de cálculo do tributo. Valor venal do imóvel. Inexistência de vinculação com o valor do IPTU. Momento da ocorrência do fato gerador. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia ao valor a ser utilizado como base de cálculo para incidência do ITBI decorrente da transmissão de imóvel adquirido por compra e venda. 2. O Tribunal de origem, reformando a sentença de primeiro grau, denegou a ordem pleiteada, tendo considerado, para efeito de ITBI, o valor encontrado pela Municipalidade. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido julgou em consonância com o entendimento do STJ de não haver ilegalidade na diferença entre o valor venal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Transferência da propriedade. Antecipação para o momento da promessa de compra e venda. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Ausência de debate ou decisão sobre seu alcance. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. A Corte tem reiteradamente decidido que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro no cartório competente. 2. O alcance das normas contidas no CF/88, art. 150, § 7º não foi objeto de debate ou decisão prévios, tampouco o recorrente demonstrou em que medida a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo constitucional. Incidência das Súmulas 282 e 284 da Corte. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Transferência da propriedade. Antecipação para o momento da promessa de compra e venda. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Ausência de debate ou decisão sobre seu alcance. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. A Corte tem reiteradamente decidido que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro no cartório competente. 2. O alcance das normas contidas no CF/88, art. 150, § 7º não foi objeto de debate ou decisão prévios, tampouco o recorrente demonstrou em que medida a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança para o fim de reconhecer a inexigibilidade do ITBI a qualquer título, por ato oneroso, sobre o valor do imóvel urbano partilhado, de matrícula número 216.333, do 11º CRI de São Paulo. Inocorrência da hipótese prevista no art. 156, II, da CF. Partilha de bens entre herdeiros. Divisão igualitária do patrimônio. Inexistência de negócio jurídico apto a configurar o fato gerador do ITBI, considerando a realização de mera partilha de bens a título gratuito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.
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164 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Arrematação judicial de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar, para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor corrigido do lance vencedor, sem a incidência de juros ou multa de mora. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Valor da arrematação. Valor de mercado para o caso concreto que é aquele obtido na Leilão judicial. Precedentes. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi arrematado o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Reexame necessário não provido
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165 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança, a fim de que os impetrantes recolham o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação, sem a imposição de multa e juros de mora e com a aplicação da atualização monetária até a data do efetivo registro. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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166 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «ultra petita". Nulidade parcial do decisório. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos do art. 156, II da CF/88 e do CTN, art. 35, motivo pelo qual não cabe a incidência do aludido tributo sobre a cessão de direito, pois a exação tem como fato gerador a efetiva transferência da propriedade, a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, COM DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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169 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Município do Rio de Janeiro. Promessa de compra e venda. Incidência do tributo antes do fato gerador. Ilegitimidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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170 - TJSP. Imposto sobre transmissão intervivos de bens imobeis ( ITBI ). Prefeitura municipal de araras. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI, é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a exigência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. «in casu», o fato gerador do ITBI, foi a aquisição da fração ideal do imóvel (terreno), descabendo a sua incidência sobre a unidade autônoma posteriormente construída. Inexigência do tributo cobrado sobre o valor das unidades autônomas do autor, condenada a ré a restituir os valores indevidamente pagos com a incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Reembolso ao autor das custas, despesas processuais e honorários, afastada a pretensão ao dano moral, argüida pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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171 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Município à repetição do indébito tributário, correspondente aos valores recolhidos a título de juros e multa sobre o ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI 7.047. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação
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172 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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173 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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174 - TJMG. Itbi. Tributário. Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público. Nulidade. Ausência. Registro de alienação de imóvel condicionado ao pagamento de imposto de transmissão de bens imóveis referente a promessa de compra e venda anterior. Compromisso feito com terceiro e não registrado ou concretizado. Fato gerador do imposto. Inocorrência. Precedente da corte superior deste eg. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença confirmada
«- Inexiste nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público na primeira instância, na hipótese em que este é devidamente intimado para apresentar parecer e se atém a requerer o exame do pedido liminar, sem adentrar o mérito do processo, sobretudo se há parecer do Órgão Ministerial no segundo grau, sem qualquer prejuízo à defesa. - Sendo fato gerador do ITBI a transmissão da propriedade, a mera promessa de compra e venda, sequer levada a registro, ao interessar ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para «determinar que a autoridade coatora autorize o recebimento do valor do ITBI pela transmissão dos imóveis integralizados ao capital social da empresa impetrante, considerando como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel e se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores em complementação, com a exceção da correção monetária» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente - art. 1.245 do Código Civil - Lei Municipal 12.391/2005 que, prevê em seu art. 14, II, «g» que o contribuinte deve recolher o ITBI em até 30 dias após a integralização dos imóveis - Ainda que exista lei municipal exigindo o recolhimento do tributo antes do registro do título translativo da propriedade perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, devido à reserva de lei complementar para normas gerais sobre matéria tributária, o momento ensejador do fato gerador do tributo, deve ser o registro da transmissão do bem imóvel, nos termos do que prescrevem o CF, art. 156, I/88e CTN, art. 35, I - Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) - Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À SOCIEDADE, INTEGRALIZANDO O CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO RGI, RESTANDO AUSENTE O FATO GERADOR DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.
Inicialmente, não merece ser acolhida a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. No caso em tela, a operação de incorporação do imóvel ao capital da autora foi levada à anotação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 18/12/1995, enquanto que o Município do Rio de Janeiro somente foi informado acerca da mencionada anotação em 20/07/2009. Logo, de acordo com o CTN, art. 37, § 2º, o prazo legal de verificação da atividade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI, DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL POR DIVÓRCIO. DECISÃO, A QUAL CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES DO ITBI, SENDO UM NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA EM 2015, NA QUAL A AUTORA OBTEVE ISENÇÃO, E O SEGUNDO NA CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DO DIVÓRCIO, EM QUE FOI NEGADA A ISENÇÃO E, POSTERIORMENTE, FOI PAGO O TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO GERADOR, PORÉM, COM DATA E VALORES REFERENTES AO PRIMEIRO. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A NOTA DE LANÇAMENTO E O FATO GERADOR DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO. LANÇAMENTO DO PRIMEIRO FATO GERADOR 15/04/2015, O QUAL, SE FOSSE DEVIDO, ESTARIA COBERTO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO QUE INADMITIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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178 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança discutindo unicamente o fato gerador do ITBI e os encargos exigidos pelo Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar como momento do fato gerador a apresentação do titulo para registro público, com afastamento da multa moratória, da correção monetária e dos juros de mora» - Cabimento parcial - Impetrante que, em acordo firmado em processo judicial, adjudicou para si dois imóveis localizados nesta Capital - Carta de adjudicação expedida em 05/08/2021 - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da expedição da carta de adjudicação até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado
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179 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação, afastada a cobrança de multa e juros moratórios, mas devida a correção monetária até o registro, devendo o valor apurado nortear a cobrança dos emolumentos cartorários. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Remessa necessária não provida
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180 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Adjudicação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor atualizado da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos
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181 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - ITBI - Município de Atibaia - Decisão de indeferimento da liminar - Base de cálculo - Teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador - Devida a correção monetária a partir da integralização do capital social - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato impugnado - Recurso parcialmente provido
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182 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Transmissão da propriedade. Fato gerador. Registro do negócio jurídico no competente ofício de registro de imóveis. Acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do município de jundiaí a que se nega provimento.
1 - Nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior, o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é a transferência da propriedade, que se opera com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Recurso Inominado. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Natureza jurídica do negócio jurídico. Divisão e extinção de condomínio ou permuta de frações ideais. Permuta de frações ideais. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª. turma, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009. Fato gerador. ITBI. art. 156, II, da CF. Art. 2º. da Lei Municipal 3.185/89. Sentença de improcedência. Ementa: Recurso Inominado. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Natureza jurídica do negócio jurídico. Divisão e extinção de condomínio ou permuta de frações ideais. Permuta de frações ideais. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª. turma, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009. Fato gerador. ITBI. art. 156, II, da CF. Art. 2º. da Lei Municipal 3.185/89. Sentença de improcedência. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".
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184 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Arrematação judicial de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Valor da arrematação. Valor de mercado para o caso concreto que é aquele obtido na Leilão judicial. Precedentes. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi arrematado o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Impetrante que sucumbiu do pedido de não incidência de correção monetária. Necessidade de constar do dispositivo da sentença que a segurança foi concedida em parte. Reexame necessário parcialmente provido
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185 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. ITBI. Transmissão da propriedade. Fato gerador. Registro do negócio jurídico no competente ofício de registro de imóveis. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Agravo interno do município de porto alegre/RJ a que se nega provimento.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil. Logo, não há como se considerar como fato gerador da referida exação a data de constituição das empresas pelo registro de Contrato Social na Junta Comercial. Precedentes: AgRg no REsp. 798.794, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 6.3.2006; RMS Acórdão/STJ, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Exceção de pré- executividade. Alegação de inexigibilidade do título. Inocorrência do fato gerador do ITBI. Ausência de registro em cartório de transferência de imóveis. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de inexigibilidade do título, pela inocorrência do fato gerador do tributo, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A existência de óbice proce ssual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 3 - Agravo interno conhecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imóvel. Incorporação ao capital social de pessoa jurídica. Incidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fato gerador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cascavel/PR objetivando anular débitos de ITBI em razão da incorporação do imóvel no capital social de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Alegada antecipação do fato gerador. Promessa de compra e venda. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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189 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja recolhido com base no valor da transação, sem imposição de multa e juros de mora, mas com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos
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190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Alegada antecipação do fato gerador. Celebração de promessa de compra e venda. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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191 - TJSP. Apelação e reexame necessário em mandado de Segurança. Cinge-se a controvérsia à definição da incidência do imposto correto no caso em apreço, se ITBI ou No mérito, é incontroverso que no divórcio consensual dos impetrantes, o varão renunciou ao bem de maior valor em benefício da virago. Logo, ficou caracterizada doação realizada de um dos cônjuges sobre parte da meação que lhe cabia. Destarte, é de se afastar-se a onerosidade do ato e, consequentemente, o fato gerador do ITBI. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário
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192 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Outrossim, necessário determinar-se a incidência de correção monetária da base de cálculo do imposto pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Maiores considerações não se fazem necessárias, devendo ser reformada a sentença. Reforma-se a sentença em sede de reexame necessário para denegar-se a ordem e determinar-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão
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193 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que considere o valor declarado da transação como base de cálculo do ITBI e o registro do título como momento do fato gerador. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Base de cálculo do IPTU que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação para o ITBI. Caso concreto, contudo, em que há considerável discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública Municipal, sendo certo que os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Segurança de que deve ser denegada nesse ponto. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária. Sentença que deve ser reformada, a fim de se conceder em parte a segurança. Reexame necessário parcialmente provido
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194 - TJSP. Apelação. Imposto deTransmissão de Bens Imóveis - ITI. Fato gerador. Cessão dos diretos inerentes ao compromisso de compra e venda. Não incidência do tributo. Hipótese de incidência do ITBI surge com a materialização da transmissão da propriedade do imóvel. Mandado de segurança impetrado contra a exigência do imposto. Acolhimento. Cessão dos direitos decorrente do compromisso a terceiro transferiu apenas a posição contratual ocupada pela impetrante. Descaracterização da cessão do direito real de aquisição do imóvel. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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195 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Pleito de concessão da ordem para determinar-se à autoridade impetrada que deixe de exigir o recolhimento do ITBI decorrente da Cessão de Direitos levada a efeito referente aos imóveis descritos na inicial. Sentença denegatória proferida. Irresignação recursal. Descabimento. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre bens imóveis, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente, razão pela qual a sentença denegatória da ordem deve ser mantida, reconhecendo-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Outrossim, necessário determinar-se a incidência de correção monetária da base de cálculo do imposto pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso, com determinação de incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI a ser recolhido, nos termos do acórdão
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196 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exigência do recolhimento do ITBI no ato de lavratura das escrituras públicas, com imposição de multa aos tabeliães, nos termos dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal 11.154/91 - Descabimento - Fato gerador que se opera somente com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - arts. 19 e 21 da Lei Municipal 11.154/91 e suas novas redações já declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Ilegalidade no ato de impor aos tabeliães a exigência de comprovação do pagamento do ITBI através de Leis Municipais - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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197 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.
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198 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de afastar a incidência de ITBI em partilha de bens realizada em separação consensual convertida em divórcio - Remessa necessária conhecida de ofício, na forma da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Existência de excesso de meação em favor de um dos cônjuges - Excedente atribuído a título gratuito, o que não configura fato gerador de ITBI - Art. 156, II, da CF/88- Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
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199 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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200 - TJSP. Reexame Necessário - Ação Ordinária - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido
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