Itbi Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 537.2080.5892.2664

301 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Victor Hugo Bezerra Regis contra a exigência de ITBI sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença concedeu a ordem para afastar a cobrança do ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência do recolhimento de ITBI decorrente do compromisso de compra e venda, antes da efetiva transferência da propriedade. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador do ... ()

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Doc. 147.7895.3019.7900

302 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

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Doc. 381.9795.5366.2430

303 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Dener Pereira Rodrigues dos Santos e Letícia Aparecida de Souza contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo. Os impetrantes alegam que o fato gerador do ITBI é o registro do título na matrícula do imóvel, enquanto a autoridade coatora defende que ocorre na data do negócio. Pleiteiam a concessão da segurança para que o ITBI seja exigido apenas no momento do registro do contrato de compra e venda dos apartamentos 61 e 68, ... ()

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Doc. 162.7183.3817.9233

304 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Município de Paulo questiona a incidência do ITBI sobre escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel. A sentença de primeira instância afastou a incidência do imposto, considerando que o fato gerador ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante registro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel es... ()

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Doc. 152.5380.3000.1100

305 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Impossibilidade.

«A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imp... ()

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Doc. 170.7286.1155.4385

306 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento de exigência do tributo antes do registro do ato translativo - Precedente... ()

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Doc. 220.6270.1239.1689

307 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. 2 - Salientou que à época dos fatos, no exercício de 2012, foram recolhid... ()

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Doc. 182.0755.4000.6900

308 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Fator gerador. Registro imobiliário. 4. Decreto Municipal 46.228/2005. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 341.7326.3003.4573

309 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóveis. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que concedeu a segurança em parte, para determinar o pagamento do ITBI considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, sem encargos moratórios, confirmando a liminar anteriormente concedida. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 318.1839.7101.9506

310 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que concedeu a segurança em parte, acolhendo o pedido da impetrante para determinar o pagamento do ITBI considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 876.1699.5431.7422

311 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 176.0898.2328.9507

312 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Exigência, para registro, do recolhimento do aludido imposto acrescido de juros e multa - Descabimento - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e i... ()

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Doc. 164.7844.8011.9600

313 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ação anulatória. ITBI. Exercício de 2000. Município de São Paulo. Autuação fiscal de cartorário por lavrar escritura de compra e venda, sem prova de pagamento do imposto sobre anterior cessão de direitos. Descabimento. Falta de registro daquela cessão, tão-só documentada em instrumento particular. Ausência de fato gerador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, ademais, do dever legal do notório fiscalizar tributação sobre ato por ele não efetuado. Aplicação do Lei 8935/1994, art. 30. Acolhimento do pleito inaugural nesta sede. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 679.0527.2488.0889

314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes visam afastar a cobrança de ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de promessa de cessão e a aplicação do «valor venal de referência» previsto na Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência do fato gerador do ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes da promessa de cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e ve... ()

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Doc. 848.8205.3335.6344

315 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido - Reexame Necessário realizado, ... ()

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Doc. 778.7252.1286.2764

316 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu parcialmente a ordem. ITBI - FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento de exigência do tributo antes do registro do ato translativo - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, do E. STJ e desta C. Câmara. Impossibilidade de cobrança de encargos moratórios antes da efetiva transferência da propriedade. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização... ()

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Doc. 673.8977.1632.9340

317 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GLAB IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A impetrante alegou que integralizou o imóvel por determinado valor, mas foi exigido pagamento de ITBI com multa e juros. Sustentou que a transmissão de propriedade ocorre apenas com o registro imobiliário e pediu a concessão da ordem para afastar a cobrança dos consectários. Liminar deferida e sentença que... ()

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Doc. 463.0892.5542.3549

318 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do E. STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel ad... ()

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Doc. 929.0079.4083.8839

319 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a não incidência de ITBI na cessão dos direitos do imóvel descrito na inicial, confirmando a liminar concedida. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

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Doc. 691.2506.8185.5622

320 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios relativos ao imóvel objeto dos autos e anular o respectivo lançamento tributário. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação.

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Doc. 405.9333.7578.2630

321 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de capital social por imóvel - O fato gerador do ITBI se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade de cobrança de encargos moratórios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 194.0627.1974.4823

322 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Insurgência em face da sentença que denegou a segurança - ITBI que somente é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos que não caracteriza fato gerador - Tema 1.124 STF - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 319.7781.4711.1918

323 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do E. STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, ... ()

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Doc. 138.0124.2708.8900

324 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do E. STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido. Reexame necessário realizado... ()

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Doc. 741.1709.3091.2490

325 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - V.

acórdão de fls. 107/113 que partiu de premissa equivocada - Contradição quanto à manutenção do dispositivo. No caso dos autos, a r. sentença concedeu a segurança para determinar que o momento do fato gerador do ITBI corresponda ao registro do título aquisitivo no registro de imóveis, nada dispondo sobre a sua base de cálculo. ITBI - FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis... ()

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Doc. 639.7895.6549.8999

326 - TJRJ. APELAÇÃO. ITBI. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA EXIGIDA EM GUIAS DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que devido o recolhimento do ITBI: se a partir do registro do imóvel perante o Registro de Imóveis competente ou se a partir do registro da alteração do contrato social após a incorporação do imóvel junto à JUCERJA. 2. Col. STF que possui entendimento no sentido de que o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) se dá com a efetiva transferência da propriedade, que ocorre por meio do competente registro 3. Não se... ()

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Doc. 367.7456.5578.9941

327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Viabiliza Serviços Administrativos Ltda contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, questionando a base de cálculo do ITBI, que considerou o valor de referência da municipalidade em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com... ()

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Doc. 925.8594.0708.4714

328 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença - Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador d... ()

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Doc. 472.2324.0763.7855

329 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Imóvel empregado como pagamento na integralização do capital social da Pessoa Jurídica, ainda não inscrito no CRI. Denegação da segurança. Processo administrativo instaurado regularmente para fins de arbitramento nos termos do CTN, art. 148. Nulidade inexistente. Concedido prazo para impugnação e apresentação de provas. Base de cálculo definida pelo valor de mercado do imóvel à época da integralização e não pelo valor venal constante do lançamento no IPTU ou ainda valor de referência. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis, data em que passa a ser exigível o recolhimento, observada, exclusivamente, a correção monetária. Sentença reformada para conceder a segurança em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 656.1389.8939.1511

330 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Fato gerador do tributo o registro da transmissão no CRI, a impedir a contagem de encargos moratórios até respectiva data. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 334.3773.8302.8738

331 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmar... ()

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Doc. 420.6048.0219.5474

332 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - - Recursos desprovidos

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Doc. 493.1145.2543.7156

333 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 639.2670.7302.1258

334 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 559.9845.7527.5961

335 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 725.0355.6330.1469

336 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI -

Cessão de direitos possessórios - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida, com majoração R$ da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$31.781,37 em setembro de 2023 - Recurso desprovido

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Doc. 336.4688.7367.0516

337 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra exigência de ITBI sobre a cessão de direitos oriundos de promessa de venda e compra. Sentença concedeu segurança para afastar a cobrança de ITBI sobre a cessão de direitos e a multa e juros de mora no registro da escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência do recolhimento de ITBI decorrente da cessão de direitos aquisitivos, antes da efetiva transferência da propriedade. I... ()

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Doc. 580.0018.0800.8980

338 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera... ()

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Doc. 219.5176.4741.7068

339 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos ou compromisso de venda e compra - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do ato translativo da propriedade imobiliária - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 783.3511.8434.2870

340 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO FEITA PELA IMPETRANTE, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. FATO GERADOR DO IMPOSTO É A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. CORRETA, TAMBÉM, A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A DATA DO MENCIONADO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL (IPCA-E)

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Doc. 821.0414.3523.3937

341 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social da empresa - Ordem concedida para garantir o recolhimento do imposto sem a incidência de juros de mora antes da efetiva ocorrência do fato gerador - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios (juros e multa) em momento anterior. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 312.1153.4595.0579

342 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social da empresa - Ordem concedida para garantir o recolhimento do imposto sem a incidência de juros de mora antes da efetiva ocorrência do fato gerador - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios (juros e multa) em momento anterior. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 173.9743.8464.2796

343 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Legitimidade ativa do impetrante reconhecida - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 977.0795.8752.4932

344 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, sem a incidência de juros de mora e multa» - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI

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Doc. 490.4404.9952.3899

345 - TJSP. Execução fiscal - Débito de ITBI do exercício de 2018 exigido por meio do AIIM 090.045.062-2 - Município de São Paulo - Dívida proveniente de integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Juízo a quo reconhecendo a imunidade incondicionada da operação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo sentenciante - Reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva porque o fato gerador ocorreu em 2018 - Débito de ITBI objeto da execução fiscal que decorre da transferência de imóvel para fins de integralização de capital social, no entanto, pela documentação juntada, o lançamento foi efetuado adotando fato gerador anterior ao registro da integralização no CRI competente, em desacordo com o entendimento predominante no C. STJ a respeito da matéria - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Se o fato era imponível no lançamento tributário, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva, sendo descabida a continuidade da execução fiscal ou a nulidade parcial do lançamento, já que isso implica na alteração do próprio lançamento fiscal exigido previamente, o que não tem respaldo jurídico - Precedentes - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa, como fixado - Sentença mantida por fundamento diverso - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 538.5690.5918.2659

346 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 182.7154.8425.6841

347 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 998.0965.0633.9377

348 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 778.9590.7360.8267

349 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 614.9858.0774.2831

350 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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