Honorarios Advocaticios Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.8854.4002.5300

151 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 361.3545.8184.4655

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DÉBITO - CPC/73 - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - SUSUCMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ são devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares regidas pelo CPC/73, desde que configurada a resistência à pretensão autoral por parte do réu. - Ausente a resistência do réu à pretensão autoral na ação cautelar, não há lide a configurar a sucumbência, razão pela qual deve ser reformada a sentença para decotar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Doc. 707.5715.1117.9814

153 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. Por se tratar de jurisdição voluntária, consistente em procedimento preparatório de obrigação de fazer, não há falar em sucumbênc... ()

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Doc. 154.6474.7004.8100

154 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais e sucumbenciais. Não cabimento. Ius postulandi.

«Permanecendo, na Justiça do Trabalho, o jus postulandi consagrado pelo , os honorários advocatícios somente são devidos, nos termos da Lei 5.584/70, quando houver assistência da parte por sindicato da categoria e existir comprovação do estado legal de pobreza por declaração da empregada. Neste sentido o item I da Súmula 219/TST, corroborado pela Súmula 329 do mesmo Tribunal. Não sendo objeto da lide discussão relativa à existência de relação de trabalho, - decorre... ()

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Doc. 338.3534.8017.0194

155 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Desistência da ação pelos Autores - Homologação - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa - Insurgência da parte autora contra a fixação dos honorários advocatícios - Admissibilidade, considerando o valor da causa, bem como a baixa complexidade e a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a desistência da parte autora, é cabível a redução dos honorários advocatícios de 20% para 10% do valor da ... ()

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Doc. 690.5165.5242.7479

156 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente... ()

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Doc. 154.1950.6001.9500

157 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.

«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.»

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Doc. 429.9703.0468.5701

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que não fixou honorários advocatícios em Embargos à Execução, em razão de adesão ao pacto de parcelamento com o Estado, considerando que os honorários já estão incluídos no acordo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos a honorários advocatícios à Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos Embargos à ... ()

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Doc. 921.0228.3902.9157

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À IMISSÃO E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DE MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE E MASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMÓVEL OBJETO DA LIDE PERTENCE A PESSOAS NATURAIS, ARROLADAS COMO PARTE RÉ, MAS FOI ARRECADADO NA RECUPERAÇÃO DAS AGRAVANTES. EMBORA NÃO TENHA SIDO INCLUÍDA COMO PARTE RÉ, A MASSA FALIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DEFENDENDO SUA LEGITIMIDADE, BEM COMO PETICIONOU CONCORDANDO COM A DESISTÊNCIA, SEM CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA MASSA FALIDA COMO PARTE, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. COMO CONSEQUÊNCIA, O MUNICÍPIO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA MASSA FALIDA. EM CASO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, O ENTE PÚBLICO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 90), NOS PATAMARES DE 0,5% A 5%, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (art. 27, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DL Nº3365/41). AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICADOS OS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC, SÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INICIALMENTE ESTABELECIDO EM R$ 2.050.000,00. INAPLICABILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, INEXISTENTES REQUISITOS DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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Doc. 172.6745.0000.5100

160 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0000.5300

161 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0000.5600

162 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indevidos.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade com o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0000.7100

163 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0000.7700

164 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0000.8100

165 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0007.5200

166 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219/TST I, do TST). Logo, não existindo a assistência sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7004.8100

167 - TST. Honorários advocatícios pelo inadimplemento de parcelas salariais.

«Na Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios está condicionado concomitantemente à assistência sindical e à existência de declaração de hipossuficiência econômica da reclamante, visto que continua regido pelas disposições específicas da Lei 5.584/70, interpretadas pelas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, com as quais revela consonância a decisão regional, ante a ausência de requisito necessário para o deferimento da verba em apreço. Óbice dos §§ 4º e 5... ()

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Doc. 138.5771.4001.8200

168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Omissão verificada quanto à tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 1.000, 00. Razoabilidade em face das características da demanda. Desistência da ação no seu nascedouro. Intimação da Fazenda Pública apenas para falar sobre a tutela antecipada. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Verificada omissão na apreciação da tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados pelo acórdão impugnado, os Declaratórios merecem ser conhecidos. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em c... ()

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Doc. 328.0483.6506.5487

169 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A. Debate-se questão jurídica relevante acerca da abrangência do CLT, art. 791-A- possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pelo sindicato reclamante que desistiu da ação. O reclamado reivindica a aplicação do disposto no CPC, art. 90. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, o TRT decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência no caso de desistência da ação, devidamente homologada pelo Juízo de origem, e reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostos ao sindicato reclamante - autor, não beneficiário da justiça gratuita. O debate gira em torno de ser ou não devido o pagamento de honorários advocatícios, pela parte reclamante que desistiu da ação antes da sentença. A questão envolve a abrangência do CLT, art. 791-A. O reclamado reivindica a aplicação do CPC, art. 90. A Instrução Normativa 39 do TST não afastou a aplicação do referido dispositivo. E, em razão do princípio da causalidade, esta Corte entende devidos os referidos honorários advocatícios. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 181.5970.3005.4200

170 - TJSP. Medicamento. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA. Resistência da entidade pública em fornecer tratamento para portador de Insuficiência Renal Crônica em estágio final. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Insurgência do autor quanto à ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Condenação da Municipalidade que se impõe. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, par. 11º. Sentença de procedência reformada tão somente para arbitrar os honorários advocatícios. Recurso do autor provido.

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Doc. 230.7071.0185.9573

171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. Resistência. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe d... ()

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Doc. 410.2991.3912.9030

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustenta que não houve resistência à entrega da documentação solicitada, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de resistência da parte ré à exibição da docume... ()

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Doc. 103.1674.7441.1000

173 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no , fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. Impende evidenciar, no entanto, que o princípio da sucumbência deve ser compreendido sob o matiz do princípio da causalidade, de mo... ()

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Doc. 190.1062.9000.4700

174 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 141.8330.5000.2100

175 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem firmado posição pela necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Recentemente a Colenda Corte Especial no julgamento do REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, em 27 de novembro de 2008, reconheceu que a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 não aboliu a condenação em honorários na fase executiva. II. Não obstante, a questão em tela encontra particularid... ()

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Doc. 477.5223.6703.4983

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Homologação de desistência da ação por parte da agravante - Condenação em honorários advocatícios - Sentença da qual não houve a interposição de recurso - Decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios devidos em face da homologação da desistência da ação - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 143.1824.1041.1200

177 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiç... ()

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Doc. 142.5853.8017.8300

178 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da jus... ()

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Doc. 176.2830.8003.2800

179 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença que homologou o pedido de desistência do processo. Autora que se insurge contra sua condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal verificado. Assistência judiciária gratuita que lhe fora deferida em primeiro grau. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7363.2500

180 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Incidente para sua revogação. Jurisdição voluntária. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, «caput» e § 1º.

«O incidente de revogação dos benefícios de assistência judiciária constitui incidente de jurisdição voluntária onde, por ausência de vencedor e vencido, não cabe condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 190.1062.9010.3200

181 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.»

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Doc. 181.7845.4006.8300

182 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I, do TST). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

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Doc. 181.7845.4007.6100

183 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I, do TST). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

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Doc. 181.9575.7001.4900

184 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 181.9575.7002.3600

185 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

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Doc. 181.9575.7002.8700

186 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I do TST e provido.»

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Doc. 915.0317.6947.4991

187 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à parte contrária que deu causa à demanda. Honorários devidos. Inteligência do Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 130.3815.6720.6225

188 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

A assistência judiciária gratuita, alçada ao patamar de direito fundamental, tem como objetivo garantir aos economicamente hipossuficientes receberem o referido benefício do Estado, sem arcar com qualquer ônus, como expressamente insculpido no , LXXIV. O mencionado benefício permite que a parte necessitada utilize, gratuitamente, os serviços profissionais de advogado e de demais auxiliares da Justiça que atuarão no feito, inclusive de peritos, proporcionando regular anda... ()

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Doc. 185.8670.5001.9000

189 - TST. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Mesmo após a promulgação, da CF/88, permanece válida a determinação contida no , no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre simplesmente da sucumbência, mas depende da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmula 219/TST. Súmula 329/TST e na Orientação ... ()

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Doc. 290.9312.8741.9391

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE FORMULOU APÓS OFERTA DA CONTESTAÇÃO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 974.6404.0332.5066

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.

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Doc. 679.5667.6888.5512

192 - TJMG. EMBARGOS DE DEVEDOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

extinção prematura dos embargos de devedor, motivada pela desistência da ação executiva em virtude da não localização de bens do devedor, não enseja a imputação, à parte embargada, de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

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Doc. 907.4711.2795.8055

193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Após apresentação da exceção de pré-executividade, a Municipalidade requereu a extinção da execução fiscal, nos termos da , sendo condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e §5º, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 172.6745.0016.2700

194 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Existência de declaração de hipossuficiência e advogado com credencial sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, c... ()

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Doc. 749.5003.5160.1217

195 - TJMG. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -

Nos termos do , proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. - Requerida a retificação do polo passivo pela parte, sem a análise e concessão do ato processual pelo órgão judicial, tendo a autora se adiantado em pedir a desistência da ação, é seu ônus arcar com as custas e honorários advocatícios nos termos do art. 200 do CPC

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Doc. 321.3473.9256.7494

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Instauração de concurso de credores. Decisão que ao fixar a ordem de instalação, classificou como sem preferência os créditos da credora recorrente, já compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo da credora, que pretende sejam as verbas honorários classificadas como preferenciais, junto com os credores trabalhistas, bem como aponta erro na descrição de um dos seus créditos. Erro material posteriormente corrigido pelo juízo de primeiro grau. No mais, não obstante a natureza alimentar os honorários advocatícios sucumbenciais, não há concurso entre o titular destes e o do crédito principal, em razão da existência de relação jurídica entre os credores. Honorários sucumbenciais têm relação de acessoriedade com o crédito principal, não podendo a estes preferir. Sendo o crédito principal quirografário, não poderiam as verbas honorárias ser realocadas à categoria preferencial. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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Doc. 163.5455.8004.9600

197 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dis... ()

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Doc. 369.2966.4713.1264

198 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de débitos decorrentes de multas sanitárias, conforme certidões de dívida ativa. Após o pagamento do débito, a Embargante requereu a desistência da ação, bem como a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, e condenou a Parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sob... ()

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Doc. 163.5455.8004.5900

199 - TST. Honorários advocatícios na justiça d o trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I,... ()

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Doc. 181.9575.7004.5800

200 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. No caso dos autos, o autor não carreou aos autos a assistência sindical, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios. Óbice do ,... ()

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