TJSP. Medicamento. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA. Resistência da entidade pública em fornecer tratamento para portador de Insuficiência Renal Crônica em estágio final. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Insurgência do autor quanto à ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Condenação da Municipalidade que se impõe. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, par. 11º. Sentença de procedência reformada tão somente para arbitrar os honorários advocatícios. Recurso do autor provido.
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