Ferias Conversao Em Pecunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.0532.4000.0300

151 - STF. Seguridade social. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia. Uma vez inviabilizada a obrigação de fazer, ante a necessidade do serviço e a aposentadoria do servidor, dá-se a transmutação em obrigação de dar, considerada a indenização. Precedente. Recurso extraordinário com agravo 721.001/RJ, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 7 de março de 2013.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4001.4400

152 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicionais de noturno, insalubridade e periculosidade. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Auxílio quebra de caixa. Incidência.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre sobre os seguintes adicionais: I) noturno; e II) insalubridade e periculosidade. E sobre as seguintes verbas: a) auxílio-alimentação convertido em pecúnia; b) férias gozadas; e c) auxílio quebra de caixa. 2. Quanto aos valores pagos a título de férias gozadas, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Minist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5005.0100

153 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Mera transcrição de ementas. Violação ao Lei 1.533/1951, art. 8º. Não ocorrência. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os julgados apresentados no recurso especial para comprovação do dissídio jurisprudencial não observaram os requisitos exigidos nos arts. 541, par. único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na espécie, só houve transcrição das ementas dos arrestos, sem o necessário cotejo analítico, bem como, não observaram a similitude fática com o caso dos autos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «A pretensão de desconstituir ato que, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.4517.9342.4722

154 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia a servidora que passou para a inatividade sem usufrui-lo - Repercussão geral no julgamento do ARE Acórdão/STF - Recurso provido para exclusão do abono de permanência, das férias e respectivo terço constitucional da indenização da Licença-Prêmio.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9001.6100

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão à conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia. Cabimento do writ. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de prova de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Mandado de Segurança impetrado por Jeromildo Rodrigues Alves contra ato da Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, que deferiu parcialmente seu requerimento de pagamento de verbas indenizatórias oriundas da conversão em pecúnia de valores referentes a 11 (onze) períodos de férias não gozadas e de 04 (q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6437.5257

156 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do 13º décimo terceiro, férias e auxílio alimentação pago em pecúnia e saúde suplementar. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando converter em pecúnia as licenças-prêmio por assiduidade não gozadas pela autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.8065.5451.4186

157 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - POLICIAL MILITAR - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA - PERÍODO ANTERIOR À LCE 697/1992 - ADMISSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE JÁ ASSEGURAVA O DIREITO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8001.0300

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.2646.6160.6632

159 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0005.2500

160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Em regime de repercussão geral, decidiu o Supremo Tribunal Federal que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. 3. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.6507.8011.6009

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Servidor aposentado que afirmou ter deixado de gozar as férias referidas aos períodos aquisitivos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996, 1996/1997, 2007/2008, 2009/2010, 2012/2013, 2013/2014, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. Municipalidade que informou que o período de 1988/1989 foi objeto de gozo de 30 dias de férias (por meio do processo administrativo 11, de 30/01/1990); que do período de 1990/1991, houve o gozo de 20 dias e a contagem em dobro do período de 10 dias (processo administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8223.9553

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Magistrado. Possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Reconhecimento administrativo do débito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Não se conhece de recurso especial que não ataca, especificamente, fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção da decisão proferida. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.8659.1735.2996

163 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de férias e licenças prêmios não gozadas. Policial do Corpo de Bombeiros. Período contado em dobro que não se converteu em benefício do servidor público por já possuir tempo suficiente para aposentadoria sem a benesse. 1. Bombeiro militar reformado. Pleito de conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos de licenças prêmios, conforme art. 62, §3º e art. 135, IV e V, ambos da Lei Estadual 880/85). 2. Tema 635 do STF «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 3. A contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem para o demandante porque ele faria jus à aposentadoria mesmo sem esse período. 4. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4937.3589

164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Licença-prêmio e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia e indenização. Prescrição quinquenal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.5678.2488.5090

165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.

Cumpre reconhecer ao servidor em inatividade o direito à indenização correspondente à extensão econômica das férias não usufruídas, mas incorporadas em seu patrimônio, pena de acoroçoamento do enriquecimento injusto da Administração. Natureza indenizatória do aporta que não constitui fato imponível do imposto sobre a renda. Precedentes. 2. Pontual observação quanto aos critérios de correção e juros dos atrasados. Incidência dos temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6703.3001.1800

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário de férias. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O servidor que requereu o abono pecuniário de férias antes da sua revogação pela Medida Provisória 1.195/1995 faz jus à conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito adquirido dos recorridos ao abono pecuniário de férias, considerando que o pedido foi formulado antes de sua revogação pela Medida Provisória 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0002.7500

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4702.0170

168 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Lei 7.418/85. Pagamento em pecúnia. Incidência. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se reconheça a inexigibilidade das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre diversas verbas pagas aos empregados da impetrante. II - Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência de contribuição ao FGTS sobre as rubricas aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem a concessão do aux... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.4509.3100

169 - TJSP. Servidor Público do legislativo - Câmara Municipal de Santo André - Cargo Comissionado - Assessor de relações parlamentares e políticas públicas II - Conversão em pecúnia do direito de férias proporcionais - Inteligência dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, ambos, da CF/88; e 101, § 4º, da Lei Municipal de Santo André 1.492/1959 - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7006.5700

170 - TRF4. Verbas indenizatórias. Férias. Quebra. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Não incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - Férias é instituto de nítido caráter indenizatório e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação pela impossibilidade de sua fruição. 2 - O instituto da estabilidade provisória tem caráter de proteção ao trabalhador contra despedida arbitrária. Havendo rescisão contratual, é indenizatória a verba então recebida. 3 - Sobre verbas indenizatórias não incide imposto de renda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1917.7674

171 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Mandado de segurança. Utilização. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial que não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - «A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1497.8899

172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Férias vencidas e não gozadas e respectivos adicionais. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho de trabalho sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, in casu, a Súmula 83/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7187.9700

173 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração e possuem natureza permanente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto ao cálculo dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade, a jurisprudência desta Corte adota como critério para inclusão na base cálculo a circunstância de a rubrica integrar a remuneração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7821.1000.2600

174 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Férias-prêmio. Magistrado aposentado do estado de Minas Gerais. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Inexistência do direito vindicado.

«1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior Estadual exige vínculo com o serviço público, não pode a atividade de advogado privado dar origem ao direito pleiteado. A pretensão da parte, portanto, carece de fundamento legal. Precedente. 3. Desimporta a circunstância de a legislação estadual autorizar a contagem do tempo de atu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1004.7200

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão controvertida sob os seguintes fundamentos (fls. 223-228, e/STJ): «Do exame dos autos, denota-se que o autor é Inspetor da Polícia Civil (e-fls. 16). Restou incontroverso, atrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7422.9721

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter em pecúnia as férias e li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7203.4100

177 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/PE, art. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII, concessão de vantagens a servidor público. Vício de iniciativa. Competência do Chefe do Poder Executivo. CE/PE, art. 99, IV e parágrafo único.

«Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.5805.0860.8869

178 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5003.1300

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.

«1. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, em virtude da negativa prestação jurisdicional, esta não pode ser analisada sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem se manifestou sobre a norma contida no , de 1973 Configurado o devido prequestionamento, afasta-se a irresignação da ora agravante quanto à incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial do Ministério P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.0415.1472.9635

180 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Município do Rio de Janeiro. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Servidora pública inativa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo e prejudicial de prescrição que se rejeitam. Pedido de conversão em pecúnia de licenças prémio não gozadas em atividades. O direito à conversão de licenças prêmio e férias não gozadas em pecúnia foi reconhecido pelo STF (Tema 635: ¿É assegurada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8152.4000.4400

181 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Tribunal de origem, ao assegurar o direito de servidor público aposentado a receber indenização relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, decidiu com base na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória em in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.2063.5204.0058

182 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 2.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando o Município de Belford Roxo ao pagamento de vencimentos atrasados, férias não usufruídas e adicional de insalubridade. O recurso visa a reforma da decisão para reconhecimento do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia e à indenização por danos morais. 3. Há duas questões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1913.7309

183 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração e possuem natureza permanente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.9753.8872.6798

184 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADOS DURANTE A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL QUE JÁ FOI DETERMINADA EM SENTENÇA. TEMA 975 DO STF. TEMA 30 DO STF QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.1706.5125.4344

185 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. 1.

Servidor que provou não ter recebido compensação financeira pelo 3º decênio de licenças especiais nem pelas férias não gozadas dos anos de 2011 (10 dias) e 2020 (integral). 2. Decisão monocrática que confirmou a sentença no que tange à obrigação do Estado de indenizar o servido pelas férias não gozadas também em relação ao período de 2020. Ofício CI SEPM/20º BPM SEI Nº403 que prova que o servidor não usufruiu do período de férias relativo ao exercício de 2020, seu úl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7877.5132.8353

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NO DIÁRIO OFICIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO 1.

"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem» (). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização referente ao pagamento das férias-prêmio e férias não gozadas é a data da publicação da aposentadoria do servidor. Ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2453.6903

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Violação do Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Licença especial e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte, «firme no s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.7309.5153.6423

188 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARULHOS. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. CÔMPUTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, com o objetivo de incluir o adicional de periculosidade pago aos guardas civis municipais na base de cálculo de diversas verbas integrantes da remuneração de tais servidores, além de pleitear o pagamento das diferenças salariais retroativas não prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o adicional de periculosidade deve integrar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8003.9100

189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Suposta contrariedade do acórdão recorrido quanto a apreciação da data de entrada do requerimento administrativo para recebimento em pecúnia de 1/3 das férias. Inocorrência. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não houve contradição na análise das provas. O Tribunal local foi expresso ao afirmar, nas razões dos aclaratórios opostos na origem, que «não têm os autores direito ao recebimento do abono pecuniário decorrente de conversão de 1/3 (um terço) de suas férias, uma vez que requereram tal benefício após a edição da Medida Provisória 1.195/95, convertida na Lei 9.527/97» (fl. 271/e-STJ). O reexame da questão é obstado pela Súmula 7 desta Corte. 2. É firme a jurisprudên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2001.3700

190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição social ao FGTS. Inclusão na base de cálculo. Sistemática de incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Impossibilidade de equiparação. Aviso prévio indenizado. Quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença/ACidente. Terço constitucional de férias gozadas. Vale transporte pago em pecúnia. Faltas abonadas ou justificadas em razão da apresentação de atestados médicos. Incidência do tributo. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d. Férias indenizadas. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, tendo em vista que o legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 15 dias ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.3963.0422.1009

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública efetiva do Município de Petrópolis, em atividade no cargo de auxiliar de enfermagem em que pretende a conversão em pecúnia da licença especial não gozada. 2. O Magistrado a quo julgou improcedente o pedido fundamentado na impossibilidade de o servidor em atividade obter a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. De fato, restou pacificado, junto aos Tribunais Superiores, a possibilidade do servidor requerer a conver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9002.2700

192 - TRT3. Vendas de férias por determinação empresarial. Pagamento.

«Nos termos do , a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo este ser compelido pelo empregador a «vender» parte de suas férias. Comprovado que o Reclamado obrigava o Reclamante a converter 1/3 de suas férias em abono, este faz jus ao pagamento do período de férias que teve sonegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0460.8387

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Magistrado aposentado. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Cabimento do writ. Precedentes. Direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao STF. 2 - A excelsa Corte, no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, reconheceu a possibilidade da conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8002.1000

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de férias prêmio em pecúnia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «consoante se infere do documento de f.24, a apelante tem o direito de conversão das férias prêmio não gozadas, haja vista que restou comprovado nos autos que foi servidora pública efetiva do Estado de Minas Gerais de 25/01/1983 a 04/04/2010. (...) Neste contexto, pedindo escusas aos que pensam de modo contrário, penso que não há espaço para subtrair o direito da servidora obter a indenização correspondente aos nove meses e oito dias de férias p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.9203.3829.8203

195 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de cobrança c/c indenizatória. Servidora pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pugnando pela condenação do ente municipal ao pagamento de férias, licença prêmio e indenização por dano moral. Insurgência do ente público quanto à data para o pagamento dos salários, bem como das despesas processuais. Possibilidade de conversão de férias proporcionais não gozadas em pecúnia. Os servidores públicos têm assegurado o direito ao pagamento das férias e co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.0104.5158.9721

196 - TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA NO 1.086 DO STJ. TEMA NO 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta por servidora pública aposentada, postulando o pagamento em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada. 2. Sentença procedência. 3. Recurso do Município, alegando que a Autora renunciou ao direito, ao deixar de requerê-lo enquanto ainda estava em atividade, além da ausência de previsão legal que autorize a conversão em pecúnia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se servidor inativo, que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7271.7305

197 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos declaratórios. Não-Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador avulso.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2 - Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5370.3582.7600

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, § 11, DA CF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.3236.0329.4684

199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado, pleiteando a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante o período de atividade. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) determinar se é devida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo servidor público antes de sua aposentadoria, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração; (ii) fixar o percentual de honorários adv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.4679.7576.8606

200 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação Cível. Direito Administrativo. Licença-prêmio não usufruída por servidor público inativo quando em atividade. Conversão em pecúnia. Procedência parcial. 1. A autora pretende a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas durante o período trabalhado com a inclusão de verbas a título de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência. 2. Sentença de parcial procedência, concedendo a inserção do abono permanência na base de cálculo da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações