Ferias Conversao Em Pecunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5567.7680

101 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração. Verbas de natureza permanente. Saúde suplementar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio- alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitó... ()

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Doc. 103.1674.7069.7300

102 - STJ. Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.

«Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento («in pecunia») de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridad... ()

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Doc. 298.2233.0462.7016

103 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Município de Cordeiro. Cobrança em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade por servidor público aposentado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição. Prescrição não configurada. Tema 516 do STJ. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em 2017. Ação ajuizada em 2021. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cordeiro que está previsto na Lei municipal 56/90 e prevê o pagamento de licença-prêmio após cada triênio ininterrupto de exercício, bem como a sua conversão em pecúnia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados pelos servidores em atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença que se mantém, em reexame necessário.

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Doc. 210.7151.2469.4998

104 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Vale-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

1 - O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o e... ()

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Doc. 221.2020.9298.7846

105 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão. Precedentes.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. Agravo interno improvido.

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Doc. 156.9012.7000.8200

106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Requisição de pequeno valor. Conexão entre ações. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0881.6834

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-Prêmio convertida em pecúnia. Base de cálculo. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo-se excluir, todavia, o adicional de insalubridade da referida base de cálculo. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1240.7484.1450

108 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença- prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Natureza permanente. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 721.1707.4579.1861

109 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. TEMA 1086, DO STJ. TEMA 635, DO STF. 1.

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Doc. 178.2914.7000.6100

110 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor aposentado. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedente.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legai... ()

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Doc. 957.1492.0523.9413

111 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Petrópolis contra sentença que julgou procedente pedido do espólio de ex-servidor para condenar o ente público ao pagamento de indenização correspondente a quatro períodos de férias não usufruídas pelo falecido, acrescidas do terço constitucional e da dobra prevista na legislação municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a falta de documento de representação da parte deman... ()

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Doc. 230.7071.0154.7925

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio, não gozada, nem computada em dobro para aposentadoria, convertida em pecúnia. Remuneração do servidor público. Base de cálculo. Inclusão das parcelas de 13º salário, gratificação natalina e adicional de um terço de férias. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, «em face de decisão proferida em cumprimento de sentença», aduzindo «que os cálculos da parte autora estão em desconformidade com o dispositivo da sentença, pois...foram incluídas as rubricas de 1/3 férias, Gratificação Natalina, férias indenizadas integrais e proporc... ()

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Doc. 210.8181.1697.6868

113 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Servidores e membros do Ministério Público. Saldo de férias não usufruídas. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Ato inequívoco da administração. Decisão do cnmp. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

I - Na origem foi impetrado mandado de segurança em desfavor de ato decisório do Procurador-Geral de Justiça, que determinou a reforma da Manifestação ACIC/PGJ 477/2013 para considerar a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia dos saldos de férias não gozados na atividade pelos servidores aposentados associados da parte impetrante. II - O Tribunal de origem considerou que o marco inicial do prazo prescricional deverá ser a data do i... ()

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Doc. 167.9351.7000.2500

114 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação decompetência. Conversão de férias em pecúnia. Interesse da magistratura.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o , I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 924.3512.0542.0614

115 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE - DER -

Férias acumuladas de forma consecutiva e reiterada, período de 2011 a 2019 - Pretensão de conversão em pecúnia - Possibilidade - Proibição de acumulação, salvo por absoluta necessidade de serviços, e no máximo de 2 anos consecutivos - Inteligência do art. 176, §2º, Lei 10.261/1968 - Férias em dobro - Servidor estatutário - Descabimento, ausência de previsão legal. DANOS MORAIS - Descumprimento legal ou contratual que, por si só, não gera o dever de indenizar - Sentença de... ()

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Doc. 154.7661.0001.2400

116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Não-incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço (1/3) adicional de férias por trabalhador avulso. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.111.223/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 04/05/2009. Aplicação da Súmula 386/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço constitucional por trabalhador portuário avulso. 3. Essa o... ()

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Doc. 753.1436.5646.0476

117 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas, que deve ser reconhecido 2 (dois) anos após a sua conclusão; 2. O art. 2º das instruções I-36-PM - Instruções para os Afastamentos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que regula as férias dos Policiais Militares, prevê que a fruição de férias se dá dentro do ano do período aquisitivo; 3. O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias; 4. A parte autora faz jus à concessão de férias do período reconhecido e, em caso de conversão em pecúnia, a base de cálculo de corresponder aos vencimentos da data de pagamento, excluídas verbas eventuais e indenizatórias; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 738.3135.9696.7227

118 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia - Discussão a respeito de verbas eventuais integrantes da base de cálculo - Tema de Repercussão Geral . 365 do E. STF - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 429.9917.1969.4167

119 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do . 2. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor público inativo o direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que ve... ()

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Doc. 241.0291.0486.2651

120 - STJ. Tributário. Não-Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador avulso.

1 - Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador portuário avulso. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.2.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; R... ()

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Doc. 158.5100.9004.2000

121 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Conversão em pecúnia de férias não usufruída. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.8813.8001.2500

122 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público ativo. Férias não gozadas em virtude de necessidade do serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 221.2020.9493.0101

123 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria. Conversão em pecúnia de férias não fruídas e do terço constitucional. Interrupção das férias em virtude do pedido de aposentadoria voluntária. Implementação do período aquisitivo e férias proporcionais. Direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, sem a incidência de imposto de renda. Súmula 386/STJ. Segurança concedida. Recurso ordinário provido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou prejudicado o pedido por ela formulado de indenização de férias não usufruídas antes da aposentadoria, em 22/01/2009, ao fundamento de não haver período remanescente de 13 dias a ser gozado, nem implementado, por in... ()

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Doc. 211.0220.8322.1899

124 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo por ser vantagem pecuniária não permanente.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese segundo a qual «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). 2 - «O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal... ()

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Doc. 241.0301.1656.9464

125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Mandado de segurança. Utilização. Possibilidade. Precedente do STJ

1 - Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - «A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, de períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço não configura utilização do mandado de segu... ()

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Doc. 375.1705.8280.4255

126 - TJRJ. AP CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVADO QUE O SERVIDOR NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS PREMIO. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Acórdão/STF. RESP.1495146-MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 175.9930.7000.4500

127 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Servidor aposentado. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedente.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais... ()

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Doc. 352.2173.5292.0984

128 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR APOSENTADO (INSPETOR DE POLÍCIA) EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA RELATIVAMENTE A PARTE DO PEDIDO, REFERENTE A PERÍODOS DE FÉRIAS. LITISPENDÊNCIA QUE FOI PARCIALMENTE RECONHECIDA PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FICXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. 1697.3193.3025.4113

129 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI . 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do terço constitucional de férias, na forma do art. 7º, XVII, da CF, na hipótese em que o empregado opte pela conversão de parte do benefício em abono pecuniário, conforme autoriza o CLT, art. 143. 2. Afasta-se, de plano, o óbice da Súmula 83, I, do TST, ante a natureza constitucional da matéria em debate, razão pela qual a existência de interpretações diversas ou, mesmo, eventual alteração de entendimento ocorrida no âmbito desta Corte não impedem a incidência do corte rescisório decorrente do atual reconhecimento de efetiva violação manifesta da Constituição de 1988. 3. Ante o teor da decisão rescindenda, verifica-se também não incidir a barreira da Súmula 410/TST, uma vez que o acórdão regional traz a forma de cálculo adotada pela reclamada, inclusive com exemplo matemático, razão pela qual não é necessário adentrar no reexame do acervo probatório da ação subjacente. 4. Com efeito, nos termos da norma constitucional, o terço deve incidir uma única vez sobre a remuneração de férias, ainda que parte dela tenha sido convertida em pecúnia. Nesse sentido, caso exercida a opção pela conversão de 10 dias em abono, nenhum impedimento há no pagamento do terço de férias em rubricas separadas: uma parcela paga sobre os 20 dias das férias efetivamente usufruídas, e o restante pago sobre os 10 dias de abono pecuniário. 5. No caso concreto da ação subjacente, contudo, observa-se que o Órgão Julgador adotou critério de cálculo que representa valor artificialmente inflado do terço de férias, extrapolando a exigência constitucional, porquanto determinou o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias integrais de férias e, mais uma vez, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia . 6. Precedentes da SBDI-1 e SBDI-2, no sentido da violação da CF/88, art. 7º, XVII . Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .

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Doc. 387.6182.6788.4423

130 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária considerada interposta nos autos de ação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à indenização de 225 dias de férias não usufruídas durante o período em atividade, acrescida ao respectivo terço constitucional, sob o argumento de que a impossibilidade de usufruto decorreu de absoluta necessidade do serviço. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, ao condenar a FPESP ao pagamento em pecúnia, a título de indenizaçã... ()

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Doc. 231.0060.7818.4190

131 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do 13º décimo terceiro, férias e auxílio alimentação pago em pecúnia e saúde suplementar. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, a parte autora, em 9/3/2021, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 82.912,30 (oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e trinta centavos), objetivando a condenação do réu a converter em pecúnia suas licenças-prêmio por assiduidade não gozadas referentes aos quinquênios de 20/3/1984 a 19/3/1989 e 20/3/1989 a 19/3/1994. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do en... ()

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Doc. 240.7031.1481.5183

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Natureza permanente. Argumentação deduzida somente nas razões do agravo interno. Análise inviável. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ segundo o qual « as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto,... ()

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Doc. 148.4935.1000.8100

133 - STF. Recurso extraordinário. Tema 635/STF. Repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo. Servidor Público. Embargos de declaração em repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração tirados de acórdão-paradigma do Plenário Virtual sancionador da jurisprudência pretoriana na conversão de férias não fruídas em indenização pecuniária, desde que impossível a fruição (inatividade, rompimento de vínculo etc.). 3. Afastamento de preliminar incompatível com a norma de regência da tramitação de processos nos tribunais superiores - Lei 8.038/90. 4. São cabíveis embargos de declaração quando reconhecida a repercussão geral: inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 543-B ao caso. 5. Erro material configurado. Servidor ativo tem direito ao gozo de férias anuais - CF/88 7º, XVII, de concessão obrigatória pela Administração; impossibilidade de convertê-las em pecúnia. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao extraordinário.

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Doc. 103.1674.7552.2200

134 - TST. Férias. Pagamento em dobro. Conversão em pecúnia sem autorização. CLT, art. 137 e CLT, art. 143, § 1º.

«Conforme infere-se da decisão recorrida e da sentença, a reclamada converteu parte das férias do reclamante em abono pecuniário sem a autorização expressa inscrita no , § 1º, não permitindo a opção por gozo dos 30 dias de férias. No caso das férias, a legislação confere tal direito aos trabalhadores, sendo que o empregador tem a obrigação de concedê-las e fiscalizar o seu cumprimento. Trata-se de direito irrenunciável, decorrente de norma de ordem pública, não... ()

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Doc. 785.3373.8543.7278

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 57/2003 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO GOZO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VERBAS DE NATUREZA REMUERATÓRIA - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECRETO 44.391/2016, art. 3º - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - Emenda Constitucional 113/2021 1.

A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, sendo prevista na legislação a aquisição das férias-prêmio, e não sendo estas gozadas, deverão ser obrigatoriamente indenizadas quando do afastamento do servidor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração Pública (ARE 721001 RG, Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013). Desnecessária, portanto, a comprovação do indeferimento administrativo do gozo das férias ou a sua aquisição antes da vig... ()

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Doc. 144.2231.3007.4200

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Conversão de férias em pecúnia. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 636.8197.3965.6260

137 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal aposentado e que não teve a oportunidade de gozar as licenças especiais a que tinha direito. Requer seu recebimento em pecúnia; 2. Sentença que julgou procedente o pedido; 3. Acerca da conversão de férias ou licenças não gozadas, importa ressaltar que a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721001, em repercussão geral, admitindo a possibilidade da conversão de férias e lice... ()

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Doc. 812.7232.2939.3600

138 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual inativa (Escrivã de Polícia), voltada à condenação da Fazenda Estadual de indenizar os períodos de licença-prêmio e férias não gozados quando em atividade - Possibilidade - Comprovação da aquisição do direito, sem que a ré tenha apresentado prova do gozo oportuno dos referidos períodos, sendo certo que tal ônus lhe incumbe, a teor do que dispõe o , II - Considerando que a servidora se aposentou e está impos... ()

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Doc. 926.8445.9928.0450

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 220.8181.2671.0321

140 - STJ. administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade não integrante da base de cálculo por ser vantagem pecuniária não permanente.

1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.» (RE 593.068, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). 2 - «O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubric... ()

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Doc. 255.3089.1222.0038

141 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É

direito de o servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, bem assim férias não gozadas. O não pagamento das verbas pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Deve ser indenizado o Servidor que não gozou as licenças-prêmio e férias a que fazia jus. Precedentes do STF. Mantida a sentença em reexame necessário.

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Doc. 230.8280.3173.4968

142 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo por ser vantagem pecuniária não permanente.

1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual « Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. « ( RE 593.068, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). 2 - « O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal ru... ()

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Doc. 181.7845.4003.4600

143 - TST. Conversão de férias em pecúnia.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, não ficou comprovado que o autor era forçado a usufruir apenas vinte dias de férias. Além disso, consta que é inovatória a alegação recursal de que a ré não juntou aos autos o pedido de abono pecuniário, tendo em vista que tal questão não foi aventada na inicial nem na manifestação sobre os documentos da defesa, o que impede a sua apreciação pela Corte Regional, sob pena de supressão de instância. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. 162.7733.4002.6200

144 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicionais de noturno, insalubridade e periculosidade. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Auxílio quebra de caixa. Incidência.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes adicionais: I) noturno; e II) insalubridade e periculosidade. E sobre as seguintes verbas: a) auxílio-alimentação convertido em pecúnia; b) férias gozadas; e c) auxílio quebra de caixa. 2. Quanto aos valores pagos a título de férias gozadas, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.487.641/PR, Rel. Ministro MAU... ()

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Doc. 865.9882.2531.6819

145 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - INATIVO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PRIMEIRO ANO NO CARGO -

Exame da prova documental - Admissibilidade - Direito reconhecido pela administração pública - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública desprovido

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Doc. 141.9414.4002.4000

146 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Caracterização.

«1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, in... ()

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Doc. 221.1160.2941.0771

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na b ase de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário... ()

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Doc. 158.0349.0700.7310

148 - TJRJ. Administrativo. Servidor aposentado. Ação buscando o pagamento de valores de férias e licença-prêmio não gozadas quando da ativa. Sentença de procedência. Apelação postulando a inclusão do abono de permanência no cálculo dos valores em atraso. Questão já pacificada pelo STJ, no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, o mesmo se dando quanto às férias. Interpretação que é utilizada por este Colegiado e pelas demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 212.2643.3006.3300

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.

1 - Inexiste a alegada violação ao e , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A orientação do STJ é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente d... ()

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Doc. 787.4594.8415.6751

150 - TJSP. Recurso Inominado. Curso de formação de soldado. Cômputo para fins de férias e terço constitucional. Servidor inativo. Conversão em pecúnia. Aplicação do entendimento firmado no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados. Análise dos dias devidos corretamente efetuada pela sentença. Negado provimento ao recurso

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