DOC. 184.2641.1009.6800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova extrajudicial corroborada em juízo. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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