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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: condicao da acao

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Doc. 103.1674.7257.7000

151 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Falta de comunicação do acidente ou da doença ao segurador. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 129, II. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Ambas as Turmas do STF (assim, exemplificativamente, no RE 121.593, 1ª T. e AGRAG 126.739, 2ª T.) têm entendido que inexiste, no caso, ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, porquanto a falta de comunicação da doença ao segurador é condição da ação imposta pela legislação infraconstitucional, sem violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV).»

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Doc. 190.1062.5001.6000

152 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Condição da ação. Direito subjetivo à promoção do ano de 2013. Ação ajuizada em 2013. Promoção de 2013 devida em julho. Listagem de promovidos defini da pela reclama da apenas no ano seguinte. Pleito prejudicado. Violação do CPC, art. 267, VI de 1973 não configurada.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, com relação à promoção do ano de 2013, não se encontra presente o interesse processual da parte autora, dada a inexistência de efetiva violação do direito vindicado, à época da propositura da ação, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, o respectivo pedido, tendo aplicado subsidiariamente o disposto no CPC, art. 267, VI, ao fundamento de que «a ação foi ajuizada em novembro de 2013, sendo a defesa acosta da aos auto... ()

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Doc. 348.3914.8536.2843

153 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo simples. Alegado quadro de irregularidade na fixação da pena e do regime prisional. Pedido de redução da pena e abrandamento de regime. Utilização da ação como uma apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 972.9302.9812.0686

154 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º e reexame da dosimetria. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 955.6219.5243.0833

155 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e reexame da dosimetria. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 559.0809.9044.5238

156 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - ausência de prova do pedido administrativo válido - prova não produzida em réplica para rebater o argumento da defesa - interesse de agir não configurado - carência de condição da ação - princípio da primazia da decisão de mérito que, na espécie, não prevalece - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 157.4810.7001.8900

157 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso especial cujo seguimento foi negado, porque o tribunal de origem teria decidido com fundamento exclusivamente constitucional, e, em reforço de argumentação, porque analisar a existência de reprodução do dispositivo, da CF/88 na constituição estadual seria vedado, ante o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. In casu, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, está assentada em dois fundamentos, qualquer deles suficiente para mantê-la. II. O Tribunal a quo entendeu ser cabível o Mandado de Injunção e afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, destacando que o direito pleiteado demanda a edição de legislação complementar, nos termos dos arts. 5º, LXXI, e 144, § 9º, da CF/88. Em reforço de argumentação, o decisum ora agravado destacou que verificar a e... ()

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Doc. 365.0196.1039.1415

158 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.

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Doc. 496.6909.5723.4390

159 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição, configuração de crime impossível e redução da pena. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 644.8292.4223.6119

160 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar.

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Doc. 590.7751.3794.4314

161 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 711.5947.3752.6354

162 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 948.4963.8249.9211

163 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Falta de condição da ação - Ausência de interesse - Existência de recurso próprio para impugnação do ato judicial - Aplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 267 do C Supremo Tribunal Federal - Petição inicial indeferida. Denegada a segurança.

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Doc. 144.5703.7001.1600

164 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção sem julgamento do mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade de parte. Insurgência. Cabimento. Condição da ação que, a despeito de consubstanciar-se em matéria de ordem pública, já se encontrava preclusa nos autos. Impossibilidade de reapreciação. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Precedentes jurisprudenciais. Anulação da decisão recorrida que se impõe. Determinação do retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de dar-se prosseguimento à execução. Recurso provido.

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Doc. 299.6953.7075.6428

165 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Rediscussão de fundamentos já examinados no julgamento do recurso inominado - Via dos embargos inadequada (requisito que integra a condição da ação do interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados

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Doc. 164.7844.8002.2900

166 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Extinção do processo em razão do autor não ter feito prova na inicial do fato constitutivo de seu direito, deixando de instruir a exordial com esboço de cálculo comparativo da RMI (renda mensal inicial). Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados é condicionante do julgamento do «meritum causae» em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Sentença cassada. Regular regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito. Recurso provido.

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Doc. 447.3253.1472.3131

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO RÉU NO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a «teoria da asserção», é cabível a aferição da legitimidade passiva, como condição da ação, por meio da análise abstrata da narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Não se verificam razões para manutenção da requerida no feito quando a autora pontua que o empréstimo consignado foi realizado junto a outro réu.

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Doc. 850.7266.7997.0407

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Comprovada essa correspondência, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

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Doc. 975.7947.1225.5877

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ADOÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE. - À

luz do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação, sendo matéria de mérito. - Ainda que a regra geral aplicada à adoção seja a irrevogabilidade, o próprio STJ já reconheceu que tal princípio não é absoluto, podendo ser relativizado em casos excepcionais que envolvam o melhor interesse do adotado.

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Doc. 210.8050.5162.9767

170 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução autônoma de sentença coletiva. Excesso na execução. Ausência de condição da ação. Extinto o processo de execução individual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, propostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, questionando a proposta de execução autônoma de sentença coletiva e por entender excessivo o valor executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando-se extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. 298.5182.6092.3779

171 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Prévia solicitação administrativa de cancelamento do contrato não constitui condição da ação para a anulação do débito e indenização por danos morais por contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pela consumidora - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prossegui... ()

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Doc. 103.1674.7455.6500

172 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. CPP, art. 43.

«Ainda que o CPP, art. 43 não cuide da chamada justa causa para a ação penal, ensina a doutrina constituir verdadeira condição da ação, definida como sendo «um lastro probatório mínimo que deve ter a ação penal relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade». Julgamento realizado; excesso de prazo não configurado.»

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Doc. 872.2560.2182.6557

173 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e tráfico de drogas. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de redução da basilar do crime de tráfico de drogas. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ

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Doc. 794.9263.4221.2649

174 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ.

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Doc. 153.9805.0019.7500

175 - TJRS. Direito público. Certidão. Tribunal de Contas. Execução. Estado. Legitimidade ativa. Falta. Condição da ação. Pressuposto. CPC/1973, art. 12, I. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: EXECUÇÃO FISCAL.»

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Doc. 762.6893.5829.0379

176 - TJSP. Revisão Criminal. Alegação de cerceamento de defesa e de insuficiência probatória. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ

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Doc. 194.8957.0523.0876

177 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Não conhecimento da ação

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Doc. 203.7806.0778.4106

178 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória - Liminar deferida - Insurgência do réu - Autor/agravado que carece de interesse processual - Imóvel arrematado pelo recorrido em ação executiva que tramitou perante a Justiça Federal - Arrematação considerada perfeita e acabada - Posse que depende apenas da efetividade da decisão proferida na execução - Ação de reintegração que se revela totalmente desnecessária e inadequada - Ausência de condição da ação - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício - Decisão reformada para julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido para esse fim

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Doc. 195.5699.4382.5685

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

Interesse em recorrer que se consubstancia no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, a adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional perseguida, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2. O juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de condição da ação, pois os recebimentos atuais da autora atendem ao conceito legal de mínimo existencial e não houve demonstração... ()

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Doc. 103.1674.7439.2000

180 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Aquisição de moeda estrangeira. Res. BACEN 1.154/86. Súmula 23/STJ. Ilegitimidade «ad causam» da União Federal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal. Tratando-se de condição da ação, a legitimidade da parte pode ser argüida a qualquer tempo e decretada «de officio», mesmo que não requerida pela parte. Sendo a ré parte manifestamente ilegítima e movida a ação unicamente contra a União Federal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.»

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Doc. 212.9776.2605.6927

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA DA AUTORA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA PRIMARIEDADE OBRIGACIONAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA FIXADA NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pleito autoral tendente à obtenção de cadeira de rodas, formulado perante o ente municipal e estadual. 2. Inicial desacompanhada de documentação, a qual foi apresentada no curso da demanda, viabilizando o afastamento da preliminar recursal de ausência de condição da ação. 3. Ausência de recurso da parte autora quanto à improcedência do pedido em relação ao Município. 4. Requerimento do Ministério Público que deixa de ser conhecido, por não se tratar de remessa necessária, ... ()

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Doc. 959.4819.9988.0356

182 - TJRJ.   DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DO DIREITO DE QUEIXA DENTRO DO PRAZO LEGAL. QUEIXA SUBSCRITA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente ajuizou queixa-crime em face do recorrido, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139, c/c art. 141, III e § 2º, ambos do CP. 2. Rejeição da queixa crime na forma do CPP, art. 395, II, sob o fundamento de que o representante legal da querelante não possuía poderes de representação no momento do ajuizamento da queixa. 3. Recurso pretende a reforma da decisão, para que seja reconhecida a legitimidade ativa da querelante e recebida a queixa-crime. II. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 817.9438.8409.4960

183 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito decisão sobre a responsabilidade do réu. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora impugnou contratos bancários efetuados com o réu, cujo crédito foi posteriormente cedido ao corréu. Alegação afastada. CO... ()

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Doc. 188.1237.2008.7571

184 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo financiado só surte efeito quando recebida por alguém. No caso, foram realizadas três tentativas de entrega da carta, mas o financiado estava ausente. Caso fosse desnecessário entregar a carta para alguém, não haveria necessidade de juntar aos autos o aviso de recebimento (AR).

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Doc. 759.3279.8230.9552

185 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DA AÇÃO. NA VERDADE, O QUE SE TEM NOS AUTOS É INÉRCIA. ENQUADRAMENTO QUE SE REFERE A ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. A sentença extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, com base no art. 485, IV e VI do CPC. II. Questão em discussão: Analisar se há falta de pressuposto processual ou condição da ação, ou se o caso é de abandono processual, para fins de exigir intimação pessoal. III. Razões de decidir: A inércia do autor quanto ao cumprimento de diligências que lhe competem não deve dar... ()

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Doc. 161.6732.2004.2600

186 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendendo demandante confecção de planilhas de cálculo de saldo devedor decorrente de contrato de financiamento, explicitação de débito em verdadeira prestação de contas, patente a inadequação da via processual eleita, cujo procedimento não atende à natureza da causa, não se admitindo emenda da inicial por não se tratar de vício em relação às exigências do art. 282 e 283 do CPC, mas de falta de condição da ação. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.9550.2251

187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão na relação processual. Ausência de condição da ação.

1 - Com o advento da Lei 11.483/2007 e a conseqüente extinção da RFFSA, passou a União a ser sucessora de todos os direitos e obrigações em ações judiciais em que a referida sociedade atuava na qualidade de autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. 2 - Assumindo a União a qualidade de parte na Ação de Indenização, perde a condição de terceira interessada nos autos de Embargos de Terceiro, tendo em vista a superveniente perda de legitimidade processual. 3 - No cas... ()

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Doc. 730.6929.0120.2406

188 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 628.6196.4008.5850

189 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 956.2921.4166.7873

190 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 164.3150.8010.7100

191 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória. Banco de dados. Cancelamento definitivo de restrição de crédito. Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação fora articulada. Alegação da inicial de falta de notificação prévia para a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação que constitui obrigação do órgão responsável pela preservação do cadastro. Entendimento firmado pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Associação Comercial. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser afastada. Recurso improvido.

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Doc. 185.8710.2001.5900

192 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante pleiteado a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam desse. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 804.9028.6330.8993

193 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que extinguiu o feito por falta de condição da ação - Insurgência do autor - Acolhimento - Ação autônoma como meio adequado para cobrança de honorários - Exegese do CPC, art. 85, § 18 - Honorários devidos - Aplicação de multa por litigância de má-fé contra a apelada - Ofensa ao CPC, art. 80, I - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 238.9064.3257.1305

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO PRODUTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida in status assertionis. É inviável o acolhimento de alegação de ilegitimidade e exclusão de parte do polo passivo quando a narrativa inicial envolve vício do produto, mormente porque o CDC prevê que a «cadeia de consumo», isto é, que se envolveram nos fatos ensejadores de vícios ou defeitos nos produtos e serviços adquiridos, devem por ele se responsabilizar.

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Doc. 104.6465.4784.5130

195 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade diante da ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ

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Doc. 143.1824.1011.0400

196 - TST. Recurso de revista da reclamada. Submissão de demanda à comissão de conciliação prévia (violação aos arts. 5º, II, XXXV e LIV da CF; 625-D da CLT; 267, IV do CPC/1973 e por divergência jurisprudencial).

«A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se constitui em pressuposto processual para ajuizamento de reclamação trabalhista ou mesmo de condição da ação, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 804.3943.5824.2120

197 - TJSP. INTERESSE DE AGIR-

Presente condição da ação - Direito de ação independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Obrigação de fazer - Prova pericial que comprova a necessidade de substituição de equipamento e adequação da rede elétrica do Condomínio em decorrência da falta da manutenção pela ré - Custos suportado pela ré - Equipamentos que integram o patrimônio da concessionária - Verba honorária ajustada ... ()

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Doc. 124.1609.1279.0453

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA -

Decisão que determinou a comprovação, pelo autor, de prévia provocação da construtora para sanar os vícios - Insurgência da autora - Legislação brasileira que, ao contrário de outras no direito estrangeiro, não prevê como condição da ação adoção de procedimentos pré-processuais - Conciliação a ser incentivada durante o feito e perante o MM. Juízo a quo - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 147.7005.8003.8700

199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação posterior à emissão da cda com indébito decorrente do simples. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º.

«1. O art. 16, §3º, da LEF (Lei 6.830/80) veda expressamente a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos, traduzindo-se em verdadeira impossibilidade jurídica do pedido, ou seja, falta de condição da ação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7493.1600

200 - STJ. Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 750 e 753.

«É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráve... ()

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