TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO RÉU NO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com a «teoria da asserção», é cabível a aferição da legitimidade passiva, como condição da ação, por meio da análise abstrata da narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Não se verificam razões para manutenção da requerida no feito quando a autora pontua que o empréstimo consignado foi realizado junto a outro réu.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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