Competencia Justica Do Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1687.6107.0317.5300

151 - TJSP. Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Ementa: Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das E. Varas do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Não se conhece do recurso.

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Doc. 133.6633.3000.1700

152 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Trabalhista. Justiça Estadual Comum. Ação de indenização proposta por trabalhador contra sindicato. Dano moral e dano material. Danos morais e materiais. Vício na representação em anterior ação trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI e IX.

«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a... ()

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Doc. 145.9182.3005.9900

153 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. CP, art. 203. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Súmula 115 do Tribunal Federal de Recursos. Lesão a interesses trabalhistas individualmente considerados. Agravo regimental improvido.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente (Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. Tratando-se de lesão a interesses trabalhistas de sujeito específico, é reconhecida a competência da jurisdição estadual. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.6474.7002.8800

154 - TRT3. Recuperação judicial. Competência. Empresa em recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho. Execução do crédito trabalhista.

«O procedimento de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, tem como finalidade última permitir a restauração das condições normais para o exercício da atividade empresária pelo indivíduo ou pela sociedade em crise, de ordem a privilegiar a função social da empresa e o princípio da sua preservação. É certo que estando a devedora em processo de recuperação judicial cessa, em relação a ela, a competência desta Justiça Especializada para a execução do crédito tra... ()

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Doc. 103.1674.7216.8700

155 - STF. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Federal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.

«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada. É quanto a este último pedido que se suste... ()

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Doc. 181.1451.2000.9500

156 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9581.0930

157 - STJ. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

1 - Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Francisca Ribeiro, que visa ao pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acrescidas de 40% (quarenta por cento) durante o período contratual. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o, I da , alterado pel... ()

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Doc. 152.4571.0000.0800

158 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre juízo trabalhista e estadual. Servidor público e município. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Precedentes do STF e STJ. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 564.5188.2317.8230

159 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Competência da Justiça Estadual, consoante Tema 1.143 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Autora, servidora celetista, que aduz a absoluta inviabilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho celetista mantido com o Município de Araraquara, seja por incompetência legislativa municipal para dispor sobre direito trabalhista, seja pela incidência do - que veda a alteração unilateral lesiva - pretendendo o afastamento da aplicação da lei posterior, Lei M... ()

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Doc. 122.7971.0000.2300

160 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré,... ()

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Doc. 136.6593.1000.5200

161 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Justiça Trabalhista. Juízo da falência e juízo do trabalho. Convolação da recuperação judicial em falência. Julgamento pelo juízo falimentar. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114.

«1. Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 163.9800.9015.7500

162 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Monitória baseada em contrato de empréstimo vinculado à relação trabalhista que existia entre as partes. Demonstração. Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Matéria afeita à Justiça do Trabalho. Exitência de continência entre as ações, tendo em vista que a reclamação trabalhista também abrange o contrato aqui guerreado. Imprescindível a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que decida sobre o contrato de mútuo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 153.1282.6000.8700

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 153.1282.6000.8800

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, como agente comunitário de saúde. 2. É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de Servidor, com escora no , IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7184.9800

165 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação empregatícia para fins de transposição ao regime estatutário. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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Doc. 103.1674.7313.5200

166 - STJ. Competência. Trabalhista. Pensão «post mortem». Vantagem instituída em razão do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de vantagem instituída em razão de contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista.»

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Doc. 220.5051.2350.2731

167 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5091.0746.2747

168 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2030.9338.0644

169 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 711.2363.7893.8632

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO TRABALHISTA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. Executada que foi eleita como Diretora Estatutária da exequente e recebeu um bônus de contratação, obrigando-se a trabalhar pelos 24 meses subsequentes, sob pena de devolver na íntegra a bonificação recebida. Após 17 meses, a executada aceitou proposta para trabalhar em outra empresa, tendo a exequente interposto ação executiva buscando receber a i... ()

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Doc. 250.4290.6306.9669

171 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência para julgamento de demanda trabalhista e previdenciária. Justiça do trabalho. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que declarou competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a FUNCEF, objetivando a condenação das reclamadas a recalcular o valor «Saldado» e a integralizar a «Reserva Matemática» correspondente, considerando o CTVA pago. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 138.0843.5005.8900

172 - TJSP. Competência. Execução. Título executivo. Crédito oriundo de homologação de acordo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7480.4400

173 - STJ. Competência. Conflito positivo. Reintegração de posse. Reclamação trabalhista. Comodato. Relação de emprego (trabalho). Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, , VI.»

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Doc. 111.0935.0000.0300

174 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conheci... ()

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Doc. 125.8682.9000.1400

175 - TRT3. Competência. Justiça Trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Execução. Imposto de renda. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não é competente para executar o valor apurado a título de Imposto de Renda, mas apenas determinar o seu recolhimento (Súmula 368/TST, I). A apuração e recolhimento do Imposto de Renda são de responsabilidade do empregador, que deve fazê-lo no momento da liberação do crédito ao exequente. No caso de não-cumprimento da obrigação, cabe a esta Justiça tão-somente comunicar o fato à Receita Federal»

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Doc. 170.2551.5000.0900

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Crédito laboral em fase de liquidação. Decisão mantida.

«1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa devedora em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para liquidar os créditos pleiteados em reclamações trabalhistas. Precedentes. 2. «Decidido o conflito de competência, esgotado está o respectivo objeto; se fato superveniente exigir a modificação da competência, deve ser submetido ao juízo da causa» (AgRg no CC 34.393/GO, Relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 0... ()

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Doc. 144.5515.5000.3600

177 - TRT3. Empresa em recuperação judicial. Ação trabalhista.

«A recuperação judicial deferida, embora desloque a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Cível, tanto para a cobrança do crédito principal (trabalhista), como do crédito previdenciário dele decorrente, não suspende, todavia, a tramitação da ação trabalhista (, §§ 1º e 2º), perante a Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito trabalhista.»

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Doc. 155.5394.4000.1200

178 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Análise do tema no cc 134.224/SP. Ajuizamento de ação declaratória que, por si só, não tem o condão de desconstituir a conclusão alcançada pela Segunda Seção no julgamento do cc 134.224/SP. Recurso improvido.

«1. Conforme exaustivamente explanado por ocasião da apreciação do CC 134.224/SP, as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC/1973,... ()

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Doc. 154.7711.6000.7500

179 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Reclamação trabalhista. Terceirização. Competência da justiça do trabalho. A

«Justiça do Trabalho é competente para apreciar Reclamação Trabalhista proposta por empregado, pleiteando a reparação de direitos oriundos da relação de emprego, inclusive dano moral, em face de seu empregador (pessoa jurídica de direito privado) e o tomador de serviços, ainda que o tomador de serviços seja pessoa jurídica integrante da Administração Pública Federal. Exegese do art. 114, I e VI da C.R./88.»

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Doc. 103.1674.7185.0100

180 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregador contra sindicato em que se discute cobrança de contribuição sindical em convenção coletiva de trabalho.»

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Doc. 122.7971.0000.3800

181 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Reclamação trabalhista. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Verbas salariais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Omissão da ex-empregadora na emissão de documento fiscal. Inviabilização da restituição de valores quando da declaração do ajuste anual do imposto de renda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude de sentença em reclamação trabalhista. Precedente. II. A relação jurídica em questão est diretamente ligada ao extinto contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado laboral e a declaração de ajuste anual. III. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.5434.7000.1600

182 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos c... ()

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Doc. 103.1674.7337.7200

183 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista promovida por funcionário de cartório não oficializado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamação trabalhista proposta por funcionário de cartório não oficializado, tendo em vista a existência de vínculo empregatício entre tal funcionário e o titular do cartório, de quem recebia sua remuneração.»

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Doc. 103.1674.7494.1000

184 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao , I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministr... ()

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Doc. 103.1674.7235.1500

185 - STJ. Competência. Servidor público. Reclamatória trabalhista. Contrato pelo regime celetista, à margem do regime jurídico único.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista.»

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Doc. 153.3264.8000.5100

186 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especi... ()

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Doc. 103.1674.7359.4900

187 - STJ. Falência. Competência. Execução trabalhista. Concurso universal. Atos de execução contra devedor falido. Posição do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«... No tocante à competência para processar os atos de execução contra devedor trabalhista falido, assim sintetizo o entendimento desta eg. Corte: a) compete à Justiça especializada resolver todas as questões relativas à existência dos créditos trabalhistas (art. 114, Constituição); b) «exaurida a matéria, todos os créditos trabalhistas sujeitar-se-ão a um concurso único a que apenas concorrerão os dessa classe, dada a preferência de que gozam. Este concurso obviamente será... ()

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Doc. 103.1674.7494.0800

188 - STJ. Competência. Alvará judicial que busca o levantamento de quantia depositada nos autos de reclamação trabalhista a título de preparo para interposição de recurso. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista.»

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Doc. 181.1451.2000.9400

189 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7480.6700

190 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Trabalhista. Processo com sentença quando em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Alegada imcompetência da Justiça Estadual Comum afastada. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.

«... O especial começa por atacar o tema da incompetência absoluta da Justiça estadual, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Embora em tese tenha razão a instituição financeira, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal diante da Emenda 45/04, o fato é que a sentença foi proferida em 22/6/99 (fl. 242), no caso, aplica-se precedente da Corte, proferido na Segunda Seção, Ministro Barros Monteiro, no CC 51.712/SP, DJ de 14/9/05, na mesma linha adotada... ()

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Doc. 210.8061.0896.6947

191 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.

1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. 2 - Eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no , § 3º submete-... ()

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Doc. 153.0561.8004.3900

192 - TJSP. Competência. Prestação de contas. Autores representados pelo sindicato réu em reclamação trabalhista. Entidade sindical que deve esclarecer o destino do crédito recebido em nome deles. Ação de natureza civil e não trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum Estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.1300.2005.9600

193 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra empresa privada por meio de reclamação trabalhista. Competência da justiça comum estadual. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou os recorrentes por terem, em tese, praticado estelionato contra empresa particular, valendo-se de Reclamação Trabalhista. - «A circunstância de o crime ter sido perpetrado por intermédio do ajuizamento de reclamações trabalhistas também é insuficiente para atrair a competência federal, uma vez que a Justiça do Trabalho foi apenas o meio utilizado para a prática do crime, sofrendo apenas efeitos reflexos ... ()

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Doc. 220.8190.1821.8464

194 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6171.2604.7568

195 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5041.5700

196 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito de atuação sindical. Inexistência de matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Precedentes do STJ.

«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7290.6100

197 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito de atuação sindical. Inexistência de matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Precedentes do STJ.

«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.»

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Doc. 241.1071.1782.7903

198 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça Federal comum e trabalhista. Fundação dos economiários federais e caixa econônica federal. Pretensão cumulativa de declaração de natureza salarial da verba ctva com complementação de aposentadoria. Natureza trabalhista. Re 586.453/se. Repercussão geral. Inaplicabilidade ao caso concreto. Competência da justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de declaração da natureza salarial da verba Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) com reflexos no valor do salário de contribuição tem natureza trabalhista. Incidência da Súmula 170/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 537.3921.3545.4482

199 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Não conhecimento de parte do recurso ante inovação em sede recursal - Ausência de relação comercial entre o apelante e os apelados - Requisitos da Lei 11.442/... ()

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Doc. 103.1674.7341.5300

200 - STJ. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.»

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