Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por filiado em desfavor de sindicato e de advogado. Levantamento e apropriação indevida de quantia por patrono em demanda judicial. Causídico que presta assistência jurídica aos sindicalizados. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical pelos atos praticados pelo advogado, no exercício profissional. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Recurso especial conhecido e desprovido.

152 - TJSP. Prestação de serviço. Dano decorrente de vício na prestação de serviço de interação de estagiário e empresa empregadora. A falha no anúncio ao Autor da disponibilidade da vaga que almejava que o levou a pedir demissão de seu emprego, sem que, entretanto, a recolocação fosse possível. Indenização arbitrada em valor equivalente a 5 meses do novo salário, lapso temporal razoável para recolocação adotado para o seguro desemprego. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Ré

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153 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ADVOGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ANISTIA. READMISSÃO NA FUNÇÃO DE ADVOGADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTOS na Lei 13.327/2016, art. 27. 1. Deve ser reconhecida atranscendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. No caso, o TRT condenou a União a incluir o reclamante no rateio dos honorários advocatícios, nos termos do art. 31, I e § 1º, a Lei 13.327/2016; bem como ao pagamento da verba em igualdade com os demais advogados públicos da União, em parcelas vencidas e vincendas, considerando seu tempo de serviço no extinto BNCC. Para tanto, utilizou-se dos seguintes fundamentos: a) o reclamante exercia a função de advogado no extinto BNCC e foi readmitido na função de advogado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência de anistia; b) a anistia concede ao empregado o direito de retornar ao trabalho em condições iguais ou semelhantes às anteriores; c) a função exercida pelo reclamante antes e depois da anistia é de advogado público; d) o trabalho do reclamante no MAPA, mais vinculado à elaboração de pareceres jurídicos e similares, é parte integrante dos serviços da advocacia pública; e) os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei 13.327/2016, arts. 27 a 31, plenamente, aplicáveis ao reclamante; f) o reclamante, como advogado da Administração Pública Direta, faz jus à isonomia de tratamento em relação aos demais advogados públicos da União, quanto à percepção dos honorários advocatícios. 3. Conforme CPC, art. 85, § 19, « os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei «. Tal dispositivo veio a ser regulado pela Lei 13.327/2016, que « Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências «. E essa Lei, em seus arts. 27 e 29 dispõe: «Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. (...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.» 4. Ainda que se considere o reclamante como advogado público (por estar vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a incumbência de elaborar pareceres jurídicos e similares), tem-se que o CPC, art. 85, § 19 prevê que o pagamento de honorários aos advogados públicos deve observar o que dispuser lei específica. E a Lei 13.327/2016, ao prever o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, o fez somente em relação aos ocupantes de cargos efetivos ou integrantes dos quadros suplementares a que se refere o Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 46, o qual também diz respeito aos « cargos efetivos da Administração Federal direta «, regidos pela Lei 8.112/90. 5. Assim é que o reclamante, que sempre foi regido pela CLT, antes e depois da anistia, não se enquadra em nenhum dos, I a IV da Lei 13.327/2016, art. 27, pois nunca ocupou cargo público, mas sempre emprego público . 6. Também não há como se aplicar a isonomia de tratamento do reclamante com os advogados públicos da União quanto à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Cumpre salientar que a expressão « servidores públicos « da citada súmula engloba celetistas e estatutários, aplicando-se perfeitamente ao caso do reclamante. Julgados do STF. Esta Corte também tem jurisprudência firme no sentido de que não é possível a isonomia salarial entre empregado celetista e servidor estatutário, por envolver trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Julgados. 7. Com efeito, não há como estabelecer a igualdade de que tratam os arts. 5º, « caput «, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88, quando se trata de sujeitos regidos pela legislação trabalhista de um lado, e de outro lado, de paradigmas submetidos a normas estatutárias. Isso porque é distintaa relaçãojurídicaque os vincula ao Estado, pois cadaregimejurídicopossui normas próprias, que devem ser respeitadas. Do contrário, estar-se-ia tratando igualmente situações desiguais. De fato, o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) pressupõe justamente o tratamento igual aos iguais, o que não se verifica quando se trata de regimes jurídicos distintos, como no caso. 8. Diante desse contexto, conclui-se que a previsão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais cabe exclusivamente aos sujeitos descritos nos itens I a V da Lei 13.327/2016, art. 27, não se aplicando ao reclamante sequer por isonomia. Entendimento diverso, além de contrariar a referida norma, importa em violação ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, bem como em criação de regime jurídico híbrido. 9. Recurso de revista a que se dá provimento.

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154 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

155 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Extorsão. Prisão cautelar. Falta de fundamentação. Aplicação do CPP, art. 319. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

156 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de acolher a tese recursal implica no revolvimento de fatos e provas, uma vez que ficou assentado, a partir das provas produzidas nos autos, que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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157 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato. Cominatória com pedido alternativo de Procuração conferindo poderes aos advogados assinada por um dos sócios. Descabimento. Necessidade da assinatura de todos os sócios conforme determina cláusula contratual do contrato social da empresa apelante. Concessão de prazo para regularização. Desnecessidade ante a patente ilegitimidade ativa ad causam da autora uma vez que há muito consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado

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158 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Vínculo empregatício com a parte. Ofensas irrogadas em juízo. Responsabilidade do causídico. Independência técnica e ética. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, e 32. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.

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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para constituir outro defensor. Nomeação de defensor dativo. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

160 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos recurso do reclamante. Cerceamento de prova. O CLT, art. 765 atribuiu ao juízo trabalhista a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis, ou seja, aquelas que não se revelem necessárias ao desfecho da controvérsia. Não se verificando que a decisão tenha ocorrido ao arbítrio do magistrado, uma vez que tomados em consideração os elementos e fatos constituídos nos autos, não se vislumbra o vício de nulidade. Vínculo de emprego com o 2º reclamado. Condição de bancário. Extraindo-se do conjunto probatório que o empregado realizava financiamentos, não há como reconhecer o vínculo de emprego com o 2º reclamado, pois a atividade não se equipara à bancária, muito mais ampla. Em decorrência, não se aplicam as normas coletivas dessa categoria. Extraordinárias a partir da sexta hora. Afastada a declaração de relação de emprego diretamente com o banco, fundamento da pretensão a horas extraordinárias a partir da sexta diária, é improcedente o pedido. Indenização por perdas e danos. Contratação de advogado. Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a carta magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na justiça trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425, do c. TST). Assim o fazendo, arca com os ônus advindos. Recurso da 1ª reclamada. Serviço externo. A intenção da Lei (CLT, art. 62, I) é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permita a aferição da efetiva jornada cumprida, não sendo esta a situação que se extrai da prova. Assim, acolhem-se os horários indicados na petição inicial, confirmados pela testemunha obreira. FGTS + 40%. Indenização. Em virtude da condenação ao pagamento de verbas salariais, são cabíveis os depósitos do FGTS e da multa de 40% sobre elas incidentes. Por outro lado, o valor fixado refere-se à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Compensação. A dedução de valores quitados sob os mesmos títulos, e não a compensação, única hipótese aplicável ao caso, já fora autorizada pela origem.

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161 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

162 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Inexistência de novatio legis in mellius. Writ não conhecido.

163 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial. Supressão de instância. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Ordem concedida de oficio.

164 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

165 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Ação proposta contra devedora principal e seus avalistas em razão de inadimplemento de contrato bancário. Falência da empresa devedora. Desistência do feito em relação a ela. Perda de objeto por fato superveniente não imputável a nenhum dos litigantes. Suspensão do processo por determinação legal. Condenação de honorários indevida. Recurso provido.

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166 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

167 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

168 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Condenação de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.

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169 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Parte que, em sua réplica, insiste na responsabilidade de sócios da empresa que já haviam se retirado da sociedade em data anterior à da dívida cobrada. Incidência do princípio da causalidade. Condenação pelos ônus correspondentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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170 - TJSP. Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Advogado - Levantamento de importância e não repasse para o contratante - Ilícito - Violação de dever profissional - Condenação na devolução - Apuração incorreta dos honorários devidos ao advogado, que incidiram sobre verbas trabalhistas anteriores e posteriores à demissão do autor, além do proveito econômico obtido naquela ação - Ocorrência de bis in idem - Desconsideração de cláusula contratual, que vincula a remuneração do empregado pelo período de duração da reintegração ao trabalho - Enriquecimento sem causa - Restituição devida na forma determinada na sentença - Dano Moral - Configuração - Não se trata de mero descumprimento contratual - Ação que causa sensível prejuízo à pessoa do autor, que ficou privado de verba de natureza alimentar - Expedição de ofício à OAB - Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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171 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença que arbitrou a verba em 20% sobre o valor da causa. Equivoco caracterizado ante a natureza condenatória da ação. Imposição da regra do art. 20, § 3° do CPC/1973. Valor que se mostra adequado ao trabalho despendido pelos causídicos da empresa-autora. Excesso não verificado. Recurso das rés improvido.

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172 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO EVIDENCIADOS. SÚMULA 126/TST.

173 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões, voltada a que a autora seja intimada para declarar conhecimento da ação. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência da autora ao ajuizamento da demanda. Mera circunstância de o advogado da autora patrocinar outras ações do gênero não interferindo na análise desta demanda. 2. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor da autora e constante utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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174 - STF. Direito administrativo. Controle da legalidade de ato de natureza administrativa. Concurso público. Convocação de candidato. Inexistência de relação de emprego. Competência da justiça comum. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 26.3.2012.

175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADVOGADA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST . No caso, o Tribunal Regional assentou que «não há como concluir pela inexistência da relação de emprego.» Ressaltou que, «em que pese a ré insistir que, na qualidade de advogada associada, embora a autora não fizesse parte do quadro societário da empresa, não havia subordinação jurídica ou mesmo controle de jornada, não é isso que se evidencia dos autos « . Com efeito, diante do conjunto probatório dos autos, «evidenciados os requisitos in casu necessários à caracterização da existência do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, é nulo o contrato de associação, consoante decisão de primeiro grau". Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta as violações carreadas. Agravo não provido .

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176 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação proposta após o falecimento do autor. Procuração «ad negotio» e «ad juditia» outorgada anteriormente, visando à administração do imóvel locado. Morte do locador não comunicada pelos seus herdeiros à empresa administradora do imóvel e aos advogados nela atuantes. Comparecimento nos autos dos sucessores do locador, que apresentaram procuração ratificadora de todos os atos praticados pelos patronos no processo. Convalidação dos atos judiciais. Cabimento. Decisão que restou irrecorrida, operando-se a preclusão. Inocorrência de prejuízo à apelante, devedora dos encargos locatícios. Recurso improvido.

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177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte de origem, após ampla e detida análise da prova oral e documental produzida nos autos e, à luz do princípio da primazia da realidade, consignou expressamente que «tendo a ré admitido a prestação de serviços por parte do autor, atraiu para si o ônus quanto à existência de fato modificativo do direito do reclamante, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não logrou produzir prova da alegada condição do reclamante de sócio.» Para tanto, o TRT detalha de forma minuciosa o teor dos depoimentos colhidos nos autos e da prova documental os quais indicam que, no caso concreto, «estão presentes a pessoalidade, a onerosidade, o trato sucessivo e a subordinação jurídica» aptos a enquadrar o autor na condição de advogado empregado. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Considerada a premissa fática de que «inexiste nos autos cláusula contratual expressa quanto à dedicação exclusiva do autor», a decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência consolidada, no âmbito da Colenda SBDI-1 do TST, que preconiza que o labor de 8 horas diárias e 40 semanais do advogado empregado contratado, após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como no caso dos autos, não presume regime de dedicação exclusiva. É imprescindível ajuste contratual expresso para tanto, de modo que a ausência enseja o reconhecimento do direito às horas extras excedentes da 4ª hora diária trabalhada, não havendo que se falar em presunção de sua existência ou ajuste tácito com base na primazia da realidade. Precedentes da SBDI-1 do TST. Esclareça-se que os fatos dos autos são anteriores à eficácia da Lei 14.365/2022, que alterou a redação da Lei 8.906/1994, art. 20. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 126/TST, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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178 - TJSP. Apelação. Roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal). Recurso: Defesa. Preliminares. Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa: inocorrência. Alegação genérica, sem amparo nos autos. Acusado com advogado constituído, que o assistiu em todos os atos do processo. Princípio pas de nullité sans grief: exegese (STF). Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Confissão: inadmissibilidade, porquanto o acusado negou a prática delitiva. Terceira fase: acréscimo de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo. Regime fechado: adequação, ante a pena fixada, reincidência e gravidade do caso. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM. Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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179 - TJSP. Cerceamento de defesa - Leonardo não constituiu advogado após citação - Nomeação da Defensoria Pública atendeu aos ditames do art. 396-A, § 2º do CPP - Ilegalidade não verificada. Preliminar rejeitada. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Procedimento do CPP, art. 226 observado. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - Pleito de afastamento desacolhido - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma diante das declarações da vítima. Restrição da liberdade - Vítima ficou em poder dos assaltantes por tempo superior ao necessário para a consumação do roubo - Pleito de afastamento da majorante desacolhido. Reconhecimento da participação de menor importância para Leonardo - Impossibilidade - Apelante contribuiu efetivamente para a consumação do delito. Cumulação de majorantes - Fundamentação concreta não evidenciada na r. sentença - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Reincidência e gravidade concreta do delito - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Recursos parcialmente providos.

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180 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA), 3X, EM CÚMULO FORMAL. RECURSOS DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DO IRMÃO DO APELANTE LEANDRO TER PRESTADO DEPOIMENTO NA DP E NÃO TER SIDO INFORMADO SOBRE SEU DIREITO AO SILÊNCIO; NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE LEANDRO NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO A FIM DE SE CERTIFICAR DA INÉRCIA DO PATRONO E, ASSIM, SE MANIFESTAR SOBRE A ESCOLHA DE OUTRO ADVOGADO OU EVENTUAL REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA; ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO (JOSÉ CARLOS); CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (JOSÉ CARLOS).

181 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro qualificado por lesões corporais graves. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) advogado dativo. Renúncia ao direito de ser intimado pessoalmente. Sentença. Comunicação pela imprensa oficial. Ilegalidade. Não ocorrência. Conhecimento da ordem. Impossibilidade.

182 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - faca). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas.  Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência nesse aspecto.  Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 3/8 acima do mínimo legal. Pretensão Defensiva de redução do percentual imposto. Não acolhimento. Coeficiente adotado na origem mostrou-se adequado ao fato concreto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Apelante registra antecedentes criminais, e o crime foi praticado com emprego de violência física contra a adolescente, o que se deu quando o apelante já estava na posse do aparelho roubado. Vítima suportou lesão corporal em virtude do golpe de faca desferido pelo réu. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea reconhecida - embora o réu tenha negado a violência empregada - integralmente compensada com a agravante da reincidência.  3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pela majorante do empego de arma branca; em seguida, reduzida em 1/3 pela tentativa reconhecida. Pena de multa corrigida de ofício nesta Instância, diante do erro aritmético no resultado alcançado. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais (art. 44, I e II do CP). Recurso desprovido.     

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183 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Ônus da sucumbência devidos pela empresa ré, que deu causa ao ajuizamento da ação. Honorários fixados em hum mil e duzentos reais. Majoração. Impossibilidade. Redução para quinhentos reais. Necessidade. Recurso da empresa ré parcialmente provido, e improvido o do autor.

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184 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Empresa que se recusa a apresentar documentos comuns às partes contratantes dando ensejo ao ajuizamento da ação. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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185 - TJSP. Seguridade social. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogada que, em ação judicial de aposentadoria rural por idade, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, levanta quantia referente a crédito do cliente. Ausência de comprovação do dolo específico de apropriação. Consideração de que o elemento subjetivo no crime de apropriação indébita e posterior ao recebimento da coisa. Necessidade. Absolvição. Hipótese. Aplicação do CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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186 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação verbal. Irrelevância. Serviços advocatícios realizados. Comprovação. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Honorários fixados por arbitramento judicial de forma compatível com o trabalho e o valor econômico da demanda. Prevalência. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recursos negados.

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187 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO CPP, art. 226. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

188 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO EMPREGADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME. EQUIVALÊNCIA AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA .

189 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE .

190 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE .

191 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN» - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS

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192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do acórdão de embargos de declaração, tampouco do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na hipótese, considerando-se que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, mostram-se inaplicáveis as disposições contidas no CLT, art. 791-A devendo prevalecer, portanto, as diretrizes previstas na Lei 5.584/70, art. 14 e nas Súmulas/TST 219 e 329. Dito isto, conforme prevê a Súmula 219/TST, I, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). No caso dos autos, o Tribunal Regional acresceu à condenação o pagamento de honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor da condenação, porquanto o reclamante preencheu os mencionados requisitos. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE . Diante da provável violação do art. 5º, II, da Constituição, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas «atividades-fim» das tomadoras de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu ser ilícita a terceirização de atividade-fim e, como consequência, reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços. Assim, o v. acórdão recorrido, ao reconhecer a ilicitude da terceirização na hipótese, contrariou a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral). Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.

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193 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários arbitrados equitativamente. Exorbitância. Inexistência. Abono de dedicação integral pago, pela patrocinadora, aos participantes do plano de benefícios de previdência privada obreiros, em relação contratual diversa de emprego. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem.

194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Publicação de anúncios oferecendo emprego para advogados e estagiários que ao procurarem a prometida colocação são surpreendidos com oferecimento de curso pago, com emissão de notas promissórias, condição necessária para trabalho em tribunal arbitral. Cártulas enviadas a protesto que não podem subsistir ante a inexistência de causa determinante para o saque, afetadas na autonomia, abstração e independência. Reparação indenizatória pela ocorrência de dano moral. Necessidade. Recurso não provido.

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195 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretora da Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté. Contratação remunerada de seu marido como advogado para patrocínio de demandas. Alegação de suposta prática de nepotismo. Descabimento. Patrono que já era contratado para prestação do serviço pela anterior diretoria. Inexistência de dolo, culpa ou má-fé. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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196 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

197 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

198 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

199 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN» - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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200 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO IMPEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .