TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE .
Conforme delimitado na decisão monocrática: não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Além disso, o caso concreto, não se amolda a nenhuma das situações dispostas nos arts. 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, que provocou a alteração da redação da Súmula 383/TST, de forma que é inaplicável a concessão de prazo para regularização do vício processual detectado . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que não há amparo legal que autorize o inadimplemento das verbas resilitórias incontroversas sob o pretenso argumento de que o deferimento da recuperação judicial seria um óbice à efetividade do CLT, art. 467, assim não se aplica por analogia às empresas em recuperação judicial o disposto na Súmula 388/STJ . Agravo desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito