DOC. 146.1563.8000.4900

STF. Direito administrativo. Controle da legalidade de ato de natureza administrativa. Concurso público. Convocação de candidato. Inexistência de relação de emprego. Competência da justiça comum. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 26.3.2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça comum dirimir conflitos de natureza administrativa entre o Poder Público e seus agentes. Precedentes.

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