DOC. 175.4172.8006.3200

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Extorsão. Prisão cautelar. Falta de fundamentação. Aplicação do CPP, art. 319. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. As teses referentes à suposta falta de fundamentação do decreto constritivo e aplicação das medidas ínsitas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal, não foram debatidas perante a instância precedente, não sendo possível examiná-las nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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