TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO CPP, art. 226. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
Absolvição. Impossibilidade. Nulidade do reconhecimento. Autoria delitiva a partir do exame de outras provas. Reconhecimento ratificado em Juízo, observadas as formalidades legais do CP, art. 226. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado pelo acusado no interior de coletivo mediante emprego de arma de fogo. Autoria se mostra incontroversa. A vítima narrou os fatos com riqueza de detalhes. Reconheceu o réu por foto na Delegacia, ratificando o reconhecimento em Juízo, ocasião em que frisou que tinha certeza absoluta de ser o réu o autor do roubo. De se notar de apesar de a vítima Dalvanir ter visto um vídeo na delegacia referente a um roubo ocorrido em outro ônibus, cujo autor teria sido o réu, ela foi contundente ao afirmar em Juízo que, independente da imagem do vídeo, ela visualizou o rosto do réu, assegurando ter sido ele o agente. Validade da palavra da vítima. Prova firme e segura. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador não promover o incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas do tempo, o que não é o caso dos autos. Redução da fração de aumento. Impossibilidade. Aumento de 1/6 adotado que vem sendo amplamente utilizado pela jurisprudência. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Dispensável apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Vítima foi contundente em afirmar o emprego de arma de fogo. Dosimetria que se mostra incensurável. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Regime que se afigura compatível com o art. 33 §2º, «a» e §3º do CP, salientando que se trata de réu portador de maus antecedentes e reincidente. Isenção de custas. Impossibilidade. Juízo da Execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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