DOC. 230.5010.8957.8168

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que o paciente adulterou a placa de veículo roubado, a desconstituição do acórdão impugnado demandaria reexame fático probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

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