DOC. 656.1736.0136.4818

TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido para que seja cassada a ordem de prisão, até que a paciente seja previamente intimada para iniciar o cumprimento de sua pena. Informação da Secretaria da Administração Penitenciária de disponibilização à paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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