TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal e ameaça - Conjunto probatório suficiente a fundamentar o édito condenatório - Palavra da vítima que se reveste de relevante cunho probatório na hipótese, compatível com as lesões reveladas no laudo pericial - Crime de ameaça de natureza formal - Embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou de substância de efeitos análogos, que não afasta a imputabilidade penal - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime fechado para o delito apenado com reclusão - Estabelecimento do regime semiaberto para o crime apenado com detenção - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos ou concessão do sursis, por expressa vedação legal - Fixação de indenização mantida, com amparo na jurisprudência do c. STJ - Recurso parcialmente provido
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