TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. 1. Legitimidade passiva da corré. Contrato de cessão de crédito celebrado entre as rés. Cessionária de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. 1. Legitimidade passiva da corré. Contrato de cessão de crédito celebrado entre as rés. Cessionária de crédito que recebeu parte dos valores pagos, evidenciando sua atuação em parceria no mercado de consumo. Responsabilidade solidária (art. 7, parágrafo único CDC). 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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