Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7554.1800

51 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.

«O sistema processual civil abraça o princípio do livre convencimento motivado, que, inclusive está positivado no , impondo ao julgador a indicação dos motivos de suas conclusões. Na hipótese em que a ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras prova... ()

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Doc. 220.2170.1985.9606

52 - STJ. Processual civil. Conclusão da corte de origem fundada em documentos. Dispensa de prova pericial. Postulado do livre convencimento.

1 - Não há omissão no julgado que elege, dentre as provas admissíveis juridicamente, a prova documental como razão de decidir. 2 - Se a Corte de origem, fundada em documentos, conclui pela inexistência de extinção do crédito tributário, é vedado a esta Corte ilidir tal constatação, sob pena de malferimento à Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.1401.3000.5000

53 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 138.6033.0001.5800

54 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Não vinculação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa do autor. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4060.4480.5142

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Apreciação de ofensa a dispositivos da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Competência reservada à suprema corte. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Mora. Revisão. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 1 -1. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando d... ()

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Doc. 155.3422.7001.4900

56 - TRT3. Perícia. Vinculação. Magistrado. Prova pericial. Convencimento do julgador.

«O julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as co... ()

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Doc. 241.0260.5960.3722

57 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Cerceamento de defesa. Nova prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7318.2200

58 - STJ. Prova pericial. Exame de insanidade mental. Homologação do segundo laudo em detrimento do primeiro. Princípio do livre convencimento. Precedentes do STJ e do STF. CPP, art. 152 e CPP, art. 187.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Cumpre-lhe valorar cada uma das provas, e, se não lhe resta claro o objeto do laudo, mostra-se necessária a realização de novo exame, a fim de se apurar a imputabilidade do acusado. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial.»

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Doc. 141.5993.0003.0800

59 - STJ. Processual civil. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que «não há cerceamento de defesa ao não ser deferida a produção de prova pericial para aferir a especialidade do laborado de 24/03/1997 a 14/08/2006, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 23-24) bastou para a formação da convicção do juízo e serviu de base fática para a fundamentação da sentença» (fl. 258, e/STJ). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade... ()

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Doc. 135.6334.4000.6100

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício.

«1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo... ()

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Doc. 138.6033.0001.5400

61 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a conclusão pela existência de incapacidade parcial e permanente do autor. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.4981.6000.6500

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de realização da períc... ()

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Doc. 210.1324.2004.2100

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas pelo inventariante. Necessidade de produção de prova pericial. Primeira fase. Princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Dever de prestar contas. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Analisando o aresto objurgado, constata-se que a Corte local, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela necessidade de realização de prova pericial, o que está em consonância com a jurisprudência deste Pretório, no sentido de reconhecer que a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro, competindo ao magistrado zelar pela necessidade ... ()

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Doc. 122.7944.8000.0700

64 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do Intacto o , LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.9591.0009.1700

65 - TJPE. Agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Discricionariedade do juiz. Destinatário da instrução probatória. Livre convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 164.6004.8003.8200

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Prova pericial (CPC, art. 431-A). Alegação de nulidade. Ausência de reconhecimento da inexistência de efetivo prejuízo. Insindicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9644.5002.4300

67 - TJSP. Prova. Produção. Pedido para realização de prova pericial indeferido. Admissibilidade. Desnecessidade para o desate do litígio. Aplicação do princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 193.8274.4002.3700

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço público. Necessidade de prova pericial. Critério do magistrado. Princípio do livre convencimento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu ser necessária a produção de prova pericial na companhia de saneamento para fins de verificar os prejuízos alegados pelo particular. 2 - O STJ possui o entendimento de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em Recurso Especial, rever se determina... ()

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Doc. 144.9064.1010.0900

69 - TJSP. Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7570.5900

70 - TJRJ. Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/... ()

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Doc. 181.5511.4018.6800

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Direito ao benefício.

«1 - Conforme entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, considerou: «Dessa forma, patente a constatação da redução de sua capacidade laborativa, o recorrente faz jus à percepção de auxílio acidente (...)». 3 - Como se percebe, ao co... ()

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Doc. 103.1674.7511.0200

72 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Verificação. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A matéria debatida no corpo do especial refere-se à prova constante dos autos, de sorte, que seu reexame é vedado pelo Enunciado da Súmula 7/STJ. Em se tratando de matéria de prova, interessante o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, o magistrado à luz das alegações de ambas as partes, bem as circunstâncias existentes nos autos, formula sua decisão, justificando as razões de seu convencimento, sem estar adstrito a tal ou qual prova.»

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Doc. 250.2280.1761.4194

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de rito ordinário. Pensão por morte. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Precedentes. Requisitos para o deferimento do benefício. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de reexame da prova e do regulamento do plano de benefícios. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não havia que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal catarinense analisou, de forma clara e fundamentada, as questões relativas à fonte de custeio e ao pagamento da joia de Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: aabe9330-95bd-4874-a4fb-bab697a42ab8 inscrição de dependente beneficiário, ... ()

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Doc. 134.7424.2000.3000

74 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. CCB/2002, arts. 186, 393 e 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o... ()

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Doc. 210.5050.7930.8709

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Liquidação de sentença. Prova pericial. Validade. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem entendeu não haver justificativa para a nulidade da prova pericial, pois o laudo pericial foi elaborado de acordo com a técnica devida, pautando-se nos ditames estabelecidos na sentença, os quais se mostraram suficientes para a apuração da extensão dos danos materiais s... ()

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Doc. 137.1401.3003.5400

76 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois incapaz de infirmar o laudo pericial. Questão eminentemente técnica resolvida por meio de prova pericial. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9811.2001.2800

77 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Falta de prequestionamento. Pedido de realização de nova prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa, e que não há necessidade de realizar novamente a prova pericial. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o r... ()

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Doc. 115.1493.3000.3200

78 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, art. 765 e CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no , cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convenci... ()

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Doc. 150.4705.2005.0600

79 - TJPE. Agravo de instrumento. Prova pericial. Revogação. Culpa da parte adversa. Livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Sanções processuais cabíveis. Apreciação pelo magistrado de primeiro grau. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Sendo o magistrado de primeiro grau o destinatário final da prova, a ele cabe aferir a relevância de sua produção, através de decisão fundamentada, haja vista a consagração do princípio do livre convencimento motivado, no - Se a perícia não for realizada por culpa de uma das partes, ao juiz de origem cabe a análise dessa conduta, e das sanções processuais pertinentes. - Precedentes do STJ. - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. 166.3013.8001.7100

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas testemunhal e pericial. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. 2. Respeitando o princípio do livre convencimento, esta Corte entende que a análise acerca da imprescindibilidade da prova demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido»

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Doc. 140.6591.0019.1400

81 - TJSP. Apelação. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu ao reconhecimento da quitação integral do débito cobrado. Possibilidade de o julgamento ser baseado exclusivamente em prova pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento e persuasão racional. Apresentação de documentos objetivando a quitação do débito. Necessidade de análise contábil. Valoração da prova pericial em comparação com os outros meios. Inexistência de omissões no laudo. Procedência da ação monitória. Recurso desprovido.

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Doc. 141.8462.3001.1300

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado que, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao e quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, ... ()

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Doc. 146.3470.6009.1300

83 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial indireta determinada de ofício pelo Juiz. Cabimento. Necessidade para sanar dúvidas relativas à aptidão da rede credenciada para atender o segurado. Livre convencimento acerca de sua necessidade. Honorários periciais a serem pagos pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.1923.7001.2600

84 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Deferimento de prova pericial pelo juízo. Livre convencimento do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 174.1192.4004.4500

85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e/STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmul... ()

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Doc. 240.5080.2506.1508

86 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de complementação da prova pericial demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0010.7300

87 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c». Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

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Doc. 167.2795.5000.4700

88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Prova pericial. Deferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, compete ao Magistrado decidir acerca da produção e juntada de novas provas. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.0164.6004.1900

89 - TJSC. Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Procedimento da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e fundamentou adequadamente a sentença, não se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito de defesa do recorrente, mas, sim, no exercício regular da livre convicção motivada do julgador. (Apelação cível 2003.016444-8, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari).»

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Doc. 130.7174.0000.2200

90 - STJ. Prova pericial. Produção da prova. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento fundamentado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427. CF/88, art. 5º, IX.

«... 3. Também não se observa nenhuma afronta ao preceito legal inserto no , ao fundamento de que ocorrera cerceamento ao direito de defesa do ora recorrente. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser... ()

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Doc. 176.3005.6002.1400

91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargo acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. No caso em exame, o magistrado processante motivou o indeferimento da produção do laudo pe... ()

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Doc. 146.8743.5002.7300

92 - TJSP. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Indenizatória. Dano moral. Contrato de financiamento realizado fraudulentamente com dados pessoais do autor. Indeferimento da prova. Julgamento antecipado da lide. Validade. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Produção de prova pericial, ademais, irrelevante para o desate do litígio. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.5621.8000.7700

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Liquidação de sentença. Apuração do quantum devido relativo às diferenças de conversão de vencimentos em urv. Determinação de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 140.3545.9003.9200

94 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo» não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.

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Doc. 181.5511.4014.6000

95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «o resultado do laudo pericial acostado nas fls. 43/46 atesta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho» (fl. 130, e/STJ). 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial... ()

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Doc. 167.2130.9003.9900

96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pleito de produção de prova (novo laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. In casu, o magistrado processante motivou o indeferimento da produção de novo laudo pericial r... ()

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Doc. 195.0764.9004.6600

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-doença. Incapacidade temporária. Direito ao benefício. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, considerou: «Dessa forma, patente a constatação da redução de sua capacidade laborativa, o recorrente faz jus à percepção de auxílio acidente (...)». 3 - In casu, o Tribunal de... ()

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Doc. 168.2682.7000.6800

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Produção de prova pericial. Necessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa deferiu a realiza... ()

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Doc. 431.0123.5897.4554

99 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 161.7164.3003.6900

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Hotéis situados na via costeira. Anulação da sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Corte a quo consignou que diante da «inexistência de perícia nos autos, não é possível verificar a potencialidade de dano desses empreendimentos, se de pequena monta ou se capaz de provocar um significativo impacto ambiental de repercussão nacional ou reg... ()

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