STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão na posse. Ofensa aos arts. 15, «caput», e § 1º; 20, do Decreto-lei 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Necessidade de produção de prova pericial para fixação da indenização. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do CPC/1973, art. 130, que dispõe sobre o livre convencimento do juiz na determinação de produção de prova.
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