DOC. 155.5394.4003.8200

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro com presunção de violência. Existência de dúvida quanto à idade da menor. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela inexistência de certeza sobre a idade da vítima à época dos fatos, evidente a controvérsia sobre questão de fato, razão pela qual inviável o exame em recurso especial da afirmação ministerial de que a conduta do recorrente foi praticada quando a ofendida tinha 13 anos de idade, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal.

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