DOC. 145.9653.6002.8200

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Estupro. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«- Atendendo aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.

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