DOC. 151.8924.2001.4100

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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