DOC. 998.8323.8810.3167

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano material em fase de cumprimento de sentença; a agravante busca a penhora de 30% do salário da executada para satisfação de crédito decorrente de serviços de alvenaria mal executados. A decisão agravada indeferiu o pedido com base na impenhorabilidade do salário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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