STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação decompetência. Conversão de férias em pecúnia. Interesse da magistratura.
«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 102, I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados.
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