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101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Pretensão confessa de reforma do julgado - Embargos rejeitados.
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102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Pretensão confessa de reforma do julgado - Embargos rejeitados.
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103 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração de embargos com intuito infringente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.
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104 - TJPE. Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e aplicou o Decreto 2.322/1987, art. 3º. 2. Na hipótese dos autos - Ação de Cobrança com data de 23/12/1998, referente a valores não pagos em Outubro, Novembro e Dezembro de 1996, tendo-se procedido à citação em 18/03/1999 - o percentual de juros de mora foi fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos de Declaração que reiteram outros Embargos de Declaração já apreciados e rejeitados. Embargos conhecidos e rejeitados.
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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107 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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108 - TJSP. Embargos de declaração - IPVA - veículo alienado sem comunicação de venda - TEMA 1118 STJ - Responsabilidade solidária não efetivada - Embargos Rejeitados
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109 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE NA FORMA PRETENDIDA - EMBARGOS REJEITADOS
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110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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112 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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114 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de suspender a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento julgado virtualmente, apesar de oposição da Fazenda embargante - Acórdão nulo - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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117 - STJ. processo civil. Embargos de divergência. Imprescindibilidade da citação da Fazenda Pública em execução de obrigação de pagar quantia certa. CPC, art. 730. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - No regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos CPC, art. 461 e CPC art. 644. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do CPC, art. 730, este limitado às execuções por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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119 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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120 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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123 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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124 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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126 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS
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127 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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128 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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129 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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130 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO INDEVIDA DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS
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133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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134 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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139 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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142 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.
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143 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.
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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.
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145 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Embargos, rejeitados.
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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.
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147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.
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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.
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149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.
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150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.
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