Exclusao De Ilicitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8468.7852

101 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marco Antonio Bordin, condenado em segunda instância a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade da prova obtida mediante entrada forçada no domicílio do paciente, fundamentada em denúncia anônima, e busca a absolvição do crime ou, subsidiariamente, a redução da pena- base ao mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.1061.0259.5476

102 - STJ. Direito penal e processual penal. Receptação. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por receptação (, caput). A defesa alegou ilicitude da prova utilizada para a condenação, sustentando a ausência de fundada suspeita para a busca veicular que resultou na apreensão dos objetos incriminadores. Requereu-se a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na prova... ()

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Doc. 241.1071.1356.3824

103 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Luciano de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou sentença absolutória e condenou o paciente à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A Defensoria Pública alega a nulidade das provas obtidas por meio de invasão de domicílio, sem mandado, e insuficiência de provas para condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 504.6969.7644.0589

104 - TJSP. Sociedade Limitada - Exclusão de sócio - Exercício do direito de retirada pelo réu no curso do trâmite do processo - Dissolução parcial decretada - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de apuração dos atos graves imputados ao sócio retirante - Análise de alegações atinentes a irregularidades contábeis e ilicitude de atos de administração praticados reservada para a fase de apuração de haveres - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 778.2087.9204.9116

105 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o , § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integra... ()

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Doc. 906.5509.2988.6583

106 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS NO CARRO E NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais civis (CF, art. 144, IV, e § 4º). Juízo objetivo prévio de probabilidade de flagrância de crime permanente, a legitimar a vistoria veicular e o ingresso domiciliar. Agentes, em averiguação de denúncia da prática da traficância pelos réus, residentes no Camping da Vanusa e proprietários de um Fiat/Pálio de cor cinza, dirigiram-se ao local, onde, de imediato, avistaram referido automóvel, em cujo interior havia pinos de cocaín... ()

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Doc. 220.9160.6927.2851

107 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio (sem autorização judicial) com base apenas na fuga do corréu, sem investigação prévia ou contexto fático anterior apto a subsidiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (droga apreendida) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão. Absolvição (CPP, art. 386, II). Ordem concedida nos termos do dispositivo. Agravo regimental improvido.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que foi franqueado o acesso dos policiais ao domicílio da acusada pelo genitor de seu comparsa, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido nos moldes delimitados no HC Acórdão/STJ. A decisão ora agravada, em consonância com a manifestação do próprio Ministério Público Federal e fazendo referência a diversos precedentes desta Corte, concluiu que houve flagrante ilegalidade na prova obtida com o ingresso dos policiais... ()

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Doc. 505.6084.6886.5306

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA E INTERNET. INCLUSÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO REQUERIDOS. PACOTE PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADICIONAL. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança de serviços não solicitados, denominados «Claro Banca Premium Promo» e «Assinatura Gaming". Faturas juntadas por ambas as partes que confirmam que os serviços sempre fizeram parte do plano contratado pelo autor, sendo eles oferecidos como pacote promocional da Claro, não sendo cobrado qualquer valor adicional. Contrato assinado pelo apelante onde consta que os aplicativos digitais fazem parte da oferta conjunta «Claro Mix". Autor que nã... ()

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Doc. 601.3643.2313.2224

109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o disposto nos e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é... ()

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Doc. 241.2021.1799.7935

110 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada nulidade probatória. Omissão do tribunal de origem quanto à ilicitude das provas. Inovação recursal. Impossibilidade de supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor das pacientes, condenadas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, pela prática do delito previsto na , § 4º. A defesa alega que houve constrangimento ilegal por violação ao , sustentando que as provas foram colhidas de forma ilícita, em razão de busca pessoal sem fundadas suspeitas. Requer a declaração de nulidade das provas e a absolvição das pacien... ()

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Doc. 619.1439.6014.7518

111 - TJSP. Crime de resistência- art. 329, «caput», do CP- Nervosismo provocado por entrevero familiar existente entre cunhada e irmão do apelante, não constituí fundamento para exclusão de desacato e posterior resistência física oposta a atuação legítima de policiais militares- Excludente de ilicitude ou culpabilidade não evidenciada- Pena estabelecida no patamar mínimo de 02 meses de detenção em regime aberto- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 752.9337.3160.6189

112 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas que estão em consonância com o restante da prova dos autos. Depoimento do policial civil Antonio Carlos que confirma o teor das investigações que culminaram na identificação dos acusados como autores do delito, por meio de interceptação telefônica e cruzamento de dados ERBs. Prova lícita e legítima. Eventual ilegalidade não apreciada na sentença atacada e omissão não reclamada em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. 230.3200.8743.4723

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Tese de ilicitude decorrente de ausência de justa causa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Alegação de erro material. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, originariamente, por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes, em razão da existência de duas condenações anteriores, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão não decorreu de erro material do Tribunal de origem nem se mostrou desproporcional. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 140.2712.3413.4318

114 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor alegou ausência de comprovação da origem do débito, inexistência de pendências atuais, ausência de notificação sobre a inscrição e pleiteou indenização por danos morais. II. QU... ()

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Doc. 241.0280.5345.8533

115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a ilicitude das provas decorrentes da atuação da Guarda Municipal, que teria agido fora de suas atribuições constitucionais e legais, requerendo a absolvição do pac... ()

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Doc. 278.9785.1316.6899

116 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa do réu contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, nos termos da , caput. A acusação advoga o aumento das penas e a fixação do regime inicial fechado, dada a grande quantidade de drogas apreendidas. A defesa, preliminarmente, sustentou a nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal, alegando sua ilicitude, e... ()

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Doc. 775.8767.1104.5983

117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Djonatan Magaver Henrique dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos. 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput combinado com o art. 40, III ambos da Lei 11.343/06. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 2. Acus... ()

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Doc. 512.8090.6010.6471

118 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - OPOSIÇÃO A ATO LEGAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do , não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e in... ()

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Doc. 241.1230.5884.8315

119 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Ilicitude da prova não verificada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Emmanuelle da Cruz, condenada à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, além de 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal realizada pela polícia, que resultou na apreensão de 20,4g de cocaína, 1,1g de droga sintética K2 e 0,9g de crack, bem como pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 837.1522.2174.3645

120 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciado nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais, após denúncia da prática do tráfico pela acusada na condução de um veículo, viram-na dirigindo referido automóvel, ao que decidiram abordá-la, ocasião em que localizaram, no interior do carro, porções de maconha e dinheiro. Por isso, dirigiram-se ao imóvel no qual a ré disse que... ()

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Doc. 455.4343.2977.7978

121 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ PENA BASE NO MÍNIMO ¿ APLICAÇÃO DO §2º

do EM SEU GRAU MÁXIMO - 1- Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto pois, a ré, de forma audaciosa, entrou no supermercado, colocou os itens subtraídos dentro de uma sacola vazia que havia levado consigo e passou no caixa para pagar apenas um mamão, saindo do estabelecimento com o restante das... ()

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Doc. 150.3743.4021.2800

122 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa». Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 976.5973.3477.7838

123 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, COMO COROLÁRIO, NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Policiais que avistaram o acusado em local conhecido pela alta criminalidade, tendo percebido que ocultava algo sob a blusa e manifestou nervosismo ao vê-los. Atitude que justificou a abordagem e a busca pessoal, com o encontro da droga na pochete que o acusado trazia na cintura, oculta sob a blusa, e cujas propriedade e destinação ao tráfico de drogas foram assumidas pelo réu no momento da abordagem e em solo policial. Situação de flagrân... ()

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Doc. 241.0280.5647.0730

124 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegações de ilegalidade na busca pessoal e veicular e ilicitude das provas produzidas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Silvano Aparecido Honorio da Silva, condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pena recalculada para 6 anos e 8 meses pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegações de ilegalidade na busca pessoal e veicular e ilicitude das provas produzidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo ... ()

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Doc. 241.1230.5437.9565

125 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Flavio Henrique Nunes Flor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), buscando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, caput), após ser flagrado com 305,69 gramas de maconha ... ()

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Doc. 145.7953.6138.7154

126 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na , caput. 1.2. A defesa aponta a ocorrência de ilicitude probatória por força da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. No mérit... ()

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Doc. 241.1071.1992.9180

127 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal realizada sem fundada suspeita. Ilicitude da prova afastada. Condenação mantida. Redutor de pena não aplicável. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Isadora Beatriz de Souza Brazil Coelho, condenada à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 1.399 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006) . A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, fragilidade probatória quanto à autoria e materialidade dos crimes, e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação da causa de ... ()

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Doc. 938.3234.4803.1790

128 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Gilbert Lima Hosken, contra a r. sentença que o condenou à pena de 10 anos, 09 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1079 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude probatória e, no mérito, a absolvição em razão da insuficiência ... ()

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Doc. 103.1674.7409.9400

129 - STJ. Crime de contrabando por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do , entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade.»

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Doc. 241.0280.5474.8126

130 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Flagrante delito. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Rodrigues Moraes, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, por tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal, realizada sem justa causa, pleiteando a declaração de nulidade do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se as provas colhidas durante ... ()

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Doc. 484.9544.0726.1746

131 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º) que, de posse de informação de usuário, de que acabara de adquirir drogas do réu, dirigiram-se à residência de Valcir, que, ao avistar a guarnição, dispensou uma sacola no chão e correu para os fundos do imóvel, onde foi detido. Os agentes encontraram na sacola dispensada dezessete porções de cocaína e com ele quantia dedinheiro. Informalmente, réu admitiu a traficância e apontou mais en... ()

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Doc. 209.9627.2712.3284

132 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRANSPORTAVA 12,3KG DE COCAÍNA E 11,2KG DE MACONHA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Sandro Pinto da Silva pelo crime de tráfico de drogas. O réu foi flagrado transportando 12,3kg de cocaína e 11,2kg de maconha. A sentença julgou parcialmente a pretensão punitiva estatal e o condenou às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa técnica recorreu, arguindo, em preliminar, a quebra da cadeia de custódia. No mérito, objetiva a absolvição do apelante sob o a... ()

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Doc. 163.7625.3016.3700

133 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes (SERASA). Admissibilidade. Pagamento da dívida realizado com atraso. Demora na exclusão da anotação. Ato que não configurou abuso de direito, sendo que não restou caracterizada qualquer ilicitude capaz de justificar o pedido de indenização por dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 137.8122.5004.1400

134 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Alegada presença de uma excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento da presença de uma excludente de ilicitude, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 241.1230.5257.5221

135 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Readequação. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pamela Bianca Rosa Vargas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que a condenou pela prática do crime previsto na , § 4º. A paciente foi inicialmente absolvida pelo Juízo de 1º grau, mas o Tribunal de origem reformou a decisão e a condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 500 dias-multa. Após a interposição de embargos infringentes e de nulidade, a pena foi redi... ()

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Doc. 241.0280.5783.3695

136 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Denúncia anônima e monitoramento prévio. Vínculo associativo. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação pelo crime de tráfico de drogas () e associação para o tráfico (), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias- multa, em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude probatória pela violação de domicílio, ausência de provas sobre o vínculo associativo, cabimento do redutor do tráfico privilegiado e necessidade de abrandamento do re... ()

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Doc. 968.1350.5693.5958

137 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECORRENTE NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

Ausente irregularidade na ação dos guardas municipais. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o , § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (, II, III e IV). ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis munic... ()

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Doc. 142.3963.1000.1100

138 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só s... ()

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Doc. 164.7400.5007.1300

139 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Argumentos pretendendo afastar o reconhecimento da legítima defesa como fonte de exclusão da ilicitude. Rejeição pelo Conselho de Sentença no exercício soberano da interpretação dos fatos. Ocorrência. Versão da ré que não pode ser desconsiderada, especialmente quando roborada por provas validamente produzidas no curso do devido processo legal. Recurso improvido.

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Doc. 488.4080.9255.9977

140 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante CASSIANO AZEVEDO DO NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 8 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 764 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na , caput e , caput, absolvendo-o da imputação da prática do delito tipificado pelo , caput, com fulcro no art. 386, VII, ... ()

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Doc. 147.9762.6001.1700

141 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título certo, líquido e exigível. Título que contém promessa de pagamento. Investigação da «causa debendi». Excepcionalidade inaplicável na hipótese. Relacionamento comercial anterior confirmado pelos próprios devedores. Ausência de ilicitude ou de regular quitação. Excesso de execução configurado somente em relação à inclusão indevida dos honorários no percentual fixado sobre o saldo devedor, devendo permanecer aqueles determinados pela sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2090.8968.4622

142 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Douglas Barros da Cunha, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), em concurso com a agravante da reincidência (, I). A defesa alega a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem mandado judicial e sem justa causa, além da insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.1061.0966.3684

143 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nervosismo como motivo para abordagem. Ilicitude da prova. Princípio da inviolabilidade da intimidade. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (, caput), com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa, no regime semiaberto. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal, realizada com base no nervosismo do recorrente ao avistar os policiais, e a consequente ilicitude das provas obtidas, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 309.4467.0614.3250

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. CONTRATAÇÃO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A

cobertura de intervenções cirúrgicas destinadas ao tratamento de condições preexistentes está condicionada ao cumprimento da cláusula de cobertura parcial temporária, conforme estipulado no contrato, exceto em casos de urgência e emergência. II - Comprovada a contratação com exclusão da cláusula parcial temporária, mostra-se indevida a recursa da operadora do plano de saúde a autorizar o procedimento. III - Como exceção ao prazo de carência de 180 dias para procedimentos cir... ()

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Doc. 241.1230.5632.9942

145 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude de provas. Dosimetria. Pena- Base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, além de 650 dias-multa. A defesa alega ilicitude de provas obtidas por interceptação telefônica não autorizada e ausência de fundamentação para exasperação da pena-base acima do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou re... ()

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Doc. 657.8010.5596.5429

146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 129 § 13 E ART. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE DESCLASSIFICAR O DELITO DO ART. 344 PARA O CODIGO PENAL, art. 147. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, AFASTAR A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO», EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA E POR FIM, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Conjunto probatório robusto e coeso. A palavra da vítima, encontra-se em consonância com outros elementos de convicção. Incabível a tese de legítima defesa, pois os relatos colocam em dúvida os requisitos necessários referentes à «injusta agressão» por parte da vítima e da «moderação» na reação do recorrente, eis que ficou claro o uso imoderado por ele dos meios utilizados para repelir a alegada ofensa, mostrando-se, assim, ausente o requisito autorizador da exclusão de ilic... ()

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Doc. 210.8200.9616.1374

147 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 2 - Isso porque, além do objeto da tentativa de f... ()

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Doc. 354.7383.7314.8964

148 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Meio cruel - Pretendida a absolvição sumária sob alegada justificante de legítima defesa ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora - Inadmissibilidade - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, assim como do animus necandi - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente de ilicitude - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo Conselho de Sentença. Recurso desprovido

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Doc. 449.2939.6670.1024

149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO NO MÉRITO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO APELANTE POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. QUANTO AO MÉRITO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO FIRMES E SEGURAS A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO O APELANTE, INCLUSIVE, A PROVA É FIRME NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, POIS NÃO HÁ DÚVIDA DO ATUAR DO AGENTE QUE SE ENCONTRAVA COM UMA MOTOCICLETA COM A PLACA IDENTIFICADORA ADULTERADA, EM QUE MEDIANTE USO DE FITA ISOLANTE NO LOCAL EM QUE HAVIA O 9 MOLDOU-O PARA O 8 PARA FRUSTRAR OS MEIOS LEGÍTIMOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LOGO, REVELA-SE INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA POR ERRO DE PROIBIÇÃO, POIS ESTE OCORRE QUANDO O AUTOR DA PRÁTICA DELITUOSA, A DESPEITO DE AGIR, DOLOSAMENTE, DESCONHECE A ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO IN CASU. 2. QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, VÊ-SE QUE FOI APRECIADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, RESTANDO INÓCUA NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1230.5121.2349

150 - STJ. Direito penal e processual penal. Pet no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude de provas. Reiteração de pedido. Matéria objeto de outro habeas corpus em tramitação nesta corte. Impossibilidade de nova análise. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Fernando da Silva Marques, condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado, além de 699 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput) e à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de detenção em regime semiaberto, além de 13 dias-m ulta, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo (). A defesa alega a ilicitude das provas obtidas mediante revista domiciliar nã... ()

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