TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 1. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto por Gilbert Lima Hosken, contra a r. sentença que o condenou à pena de 10 anos, 09 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1079 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude probatória e, no mérito, a absolvição em razão da insuficiência de provas. Pleito subsidiário objetivando o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a imposição de regime inicial menos gravoso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito