TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA E INTERNET. INCLUSÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO REQUERIDOS. PACOTE PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADICIONAL. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a legalidade da cobrança de serviços não solicitados, denominados «Claro Banca Premium Promo» e «Assinatura Gaming". Faturas juntadas por ambas as partes que confirmam que os serviços sempre fizeram parte do plano contratado pelo autor, sendo eles oferecidos como pacote promocional da Claro, não sendo cobrado qualquer valor adicional. Contrato assinado pelo apelante onde consta que os aplicativos digitais fazem parte da oferta conjunta «Claro Mix". Autor que não fez prova mínima do direito alegado. Súmula 330/STJJ. Ausência de ilicitude na conduta da ré. Manutenção da improcedência dos pedidos.
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