DOC. 163.7543.8525.4651

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. TAXA MENSAL DE JUROS. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. CAPITALIZAÇÃO. Método de capitalização dos juros que foi pactuado pelas partes, não denotando, por si só, abusividade na aplicação e cobrança de taxa de juros composta, desde que prevista contratualmente. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, observada a concessão de justiça gratuita.

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