STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado». Ausência de ato ilícito. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.
«1. Não há norma jurídica que impeça a revelação dos alegados «segredos do ilusionismo», razão por que descabe imputar às emissoras de televisão qualquer responsabilidade civil por essa conduta. 2. A publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. No caso dos alegados «segredos do ilusionismo», não há bem jurídico de substancial relevância a ser protegido - que justifique a censura à informação. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»
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