DOC. 366.3128.8190.0010

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos interpostos em ação revisional de contrato bancário visando à revisão dos juros remuneratórios pactuados e à validade da capitalização diária de juros no período de inadimplência. A sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de afastar a capitalização diária dos juros.

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