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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Alegação de fracionamento de licitação, contratação por preço global e posterior subcontratação não prevista em contrato. Fatos que, em tese, demonstrariam que o município assumiu obrigações de particular. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Histórico da demanda
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Art. 330, I do CPC. Acórdão pela desnecessidade de dilação probatória. In casu, anulação. Procedimento administrativo tributário. Multa. Renovação do regime especial. Emissão de documentos fiscais. Iss. Revisão do entendimento.óbice. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação do requisitos que permitem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) demanda o reexame do conjunto fático, o que é defeso ao STJ em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. (Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; REsp. 404.936; REsp. 404.936) 2 - In casu, o aresto recorrido concluiu que: "(...) Como já explanado, a matéria em litígio realmente trata-se de questão eminentemente de direito não necessitando de dilação probatória (...) No mais, pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação do título executivo judicial quanto ao cálculo das horas de sobreaviso) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada», entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Quanto ao capítulo «FGTS - duplicidade», em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS PAIQUIÁTRICAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recurso do INSS. Alegação de ausência de nexo causal entre as moléstias e o trabalho exercido pela segurada. Doenças psiquiátricas. Função de lactarista clínica. Prova pericial conclusiva, atestando a incapacitação total e temporária. Os fatores estressores do ambiente de trabalho contribuíram, ao menos, para o agravamento dos transtornos psíquicos da trabalhadora. Presente o nexo causal (concausa). Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Auxílio-doença acidentário dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER VEICULADO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal proposta em razão da inscrição na dívida ativa de auto de infração expedido em razão do pagamento extemporâneo de ICMS, tributo incidente sobre importação de mercadorias, pretendendo a contribuinte o afastamento do fato gerador no desembaraço aduaneiro. Na eventualidade, postulou a compensação do débito com créditos de ICMS/exportação, relativos à aquisição de insumos empregados na fabricação dos produtos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Formação de sargentos da polícia militar. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regulari zação da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. DEMONSTRADO O PREJUÍZO FUNCIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO. 1.
Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Ajudante de serviços gerais. Laudo pericial constatando a existência de sequelas na coluna lombar. Doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Laudo pericial que reconhece o nexo concausal. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Trânsito em julgado da condenação. Prescrição. Competência do juízo da execução.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o Supremo Tribunal Federal, e não agravo regimental, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 2. No caso dos autos, o agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário é manifestamente incabível. 3. O recurso manifest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão da vice presidência de arquivamento dos autos sem examinar agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão de agravo interno que manteve decisão negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no tema de repercussão geral 181. Inadmissibilidade. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Vice Presidência de arquivamento dos autos, sem examinar Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de Agravo Interno que manteve decisão que, aplicando entendimento firmado em repercussão geral (tema 181/STF), indeferira Recurso Extraordinário pela ausência dos pressupostos de admissibilidade. 2 - Não há violação a direito líquido e certo, pois descabida a interposição de Agravo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PROFESSORA SUPERVISORA EDUCACIONAL - 25 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que a decisão impetrada da Vice-Presidência fez alusão à certidão da Coordenadoria de Recursos Extraordinários que anotou a superveniência do trânsito em julgado do acórdão que desproveu o agravo interno, o qual fora interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário. Ou seja, a parte já havia interposto o único recurso cabível contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, qual seja, agravo interno, que acabou desprovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM ESCOPO DE RECOLHER O ITBI DO IMÓVEL COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU PEDIDO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCONFORMISMO DA PARTE IMPETRADA. 1.
Agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Similitude das arguições expostas em ambos os recursos. Julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado. Perda superveniente do objeto do agravo interno. 2. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que, em mandado de segurança impetrado com o escopo de discutir a base de cálculo do ITBI, indeferiu pedido para suspensão do feito. 3. Possibilidade de aplicação imediata, independentemente do trân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.214/STF). Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluencia.
1 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041). 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.214/STF). Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluencia.
1 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041). 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.142/STF). Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluencia.
1 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041). 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao consignar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que «incide a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário... inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (AgR-segundo AR Acórdão/STF, S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao consignar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que «incide a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário... inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (AgR- segundo AR Acórdão/STF, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Nulidade do julgamento proferido pela instância de origem em embargos de declaração. Omissão sobre pontos relevantes acerca dos quais devia se pronunciar a segunda instância. Configurada violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o CPC, CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso em exame, não houve apreciação dos seguintes pontos suscitados pela parte, ora agravada, os quais consistem nos seguintes aspectos relevantes para a tese sustentada: a) «O fato de que no processo administrativo sub examine, já havia sido formulado pedido de aforamento gratuito da Ilha de Tatuoca em 14/4/1941... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Hipótese em que a requerente pretende a exibição de documentos que geram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo. Necessidade Art. 543-C, do CPC/73 (art. 1 036, do CPC/2015). Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO INTENCIONAL POR ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SOBREPARTILHA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise, na via eleita, de ofensa a resolução, Portaria ou instrução normativa. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Negativa de homologação do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ação penal em andamento e de inquéritos policiais. Acórdão que, em face das provas dos autos, concluiu pela existência de sentença penal absolutória, que se verificou com trânsito em julgado, pela inocorrência de outro inquérito policial ou ação penal em andamento e pela inexistência de prova de registro de antecedentes criminais. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado, contra decisão publicada em 29/08/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute a possibilidade de o impetrante ter homologada a sua aprovação em curso de formação de vigilantes, conquanto tenha figurado em inquéritos policiais, na condição de investigado, e respondido a uma ação penal, com sentença absolutória transitada em julgado, não oste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 1.039 e 1.040, II, CPC. Rito dos recursos repetitivos. Não observância. Julgamento da apelação antes do juízo de retratação. 2. Superveniência do juízo de retratação. Tema 990 rg/STF. Adequação do RHC 77.238/PR. 3. Ausência de utilidade na anulação. Ato que atingiu sua finalidade. Prejuízo concreto não demonstrado. 4. Afronta ao CTN, art. 198. Não enquadramento no tema 990 rg/STF. Situação analisada no RHC 77.238/PR. Recurso prejudicado no ponto. 5. Ofensa aos CPP, art. 157 e CPP art. 186. Direito ao silêncio. Matéria analisada no RHC 77.238/PR. Recurso prejudicado no ponto. 6. Violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do CPP. Autoria baseada em presunções. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. 8. Afronta aa Lei 8.137/1990, art. 12. Não verificação. Grave dano à coletividade. Descrição na denúncia. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts. 1 -039 e 1.040, II, CPC, c/c o CPP, art. 3º, em virtude de o Tribunal Regional ter julgado a apelação antes de eventual juízo de retratação no RHC 77.238/PR, da minha relatoria, que anulou o processo do recorrente. O TRF da 4ª Região realmente não observou a disciplina do CPC, tendo procedido ao exame de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação penal anulada pelo STJ, antes de eventual juíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Alegação de erro no cadastramento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Dos documentos de fls. 150 e 151 extrai-se claramente a responsabilidade do autor pelas unidades estabelecidas à Avenida Francisco Falconi, s 83 e 300, Jardim Avelino (RGI: 02037560/37 e 02037559/01, respectivamente), a partir de 01/02/2016. Refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual c.c indenizatória. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e manteve o pagamento das custas e taxa judiciária ao final, sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. Da análise dos documentos acostados aos autos é possível observar que o agravante recebe o valor bruto de R$ 99.524,30 (noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) de suas fontes pagadoras, conforme se extrai da declaração de imposto de renda colacionada no indexador 018, de modo a afastar a hipossuficiência do agravante no caso em debate. 6. Em que pese a alegação de que o diagnóstico de câncer ter impactado na renda mensal do agravante, atestado no laudo médico de indexador 019, esse diagnóstico não configura, por si só, situação de hipossuficiência. 7. Ademais, verifica-se dos documentos anexados nos autos originários que o total de gastos declarados com despesas médicas perfaz o montante de R$ 19.967,38, representando menos de 20% (vinte por cento) do total de rendimentos brutos, 8. Tem-se que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora, uma vez que os documentos anexados não são aptos a comprovar que o agravante não possui condições financeiras. 9. Pedido de gratuidade de justiça indeferida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; 0046240-08.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).
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131 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/4/019. Prestação de serviços. Instalação linha telefônica. Obrigação de fazer. Danos morais. Incidência da Súmula 279/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GERENCIAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Esmeraldas e apelação adesiva da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Esmeraldas - ACE contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento de R$ 107.306,07. O Município alega inexistência da dívida e ausência de obrigação contratual, enquanto a ACE pleiteia a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e a fixação dos juros de mora conforme clá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processual civil. Arresto. Poder geral de cautela. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrido, contra decisão que, na Ação Cautelar de Arresto proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - Dnit e pela União, deferiu a liminar para determinar «o arresto dos bens, direitos e ações adquiridos e/ou meramente possuídos, bem como depósitos em conta corrente ou poupança e aplicações financeiras no Brasil e/ou no Exterior - exceto os com provadamente provenientes de salários/ven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.141/STJ). Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 18/9/2020;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Responsabilidade subsidiária. Aplicabilidade à Fazenda Pública. Decisão irrecorrível do STF. Matéria sem repercussão geral
«1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, assentou que a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F nas hipóteses de responsabilidade subsidiária de ente público pelas obrigações inadimplidas pelo empregador principal não ostenta repercussão geral, por não alcançar a matéria patamar constitucional (STF, Proc. ARE 696101/RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-034 de 21/2/2013). 2. Por tratar-se de precedente de repercussão geral, decisão desse jaez aplica-se a todo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata- se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 20/9/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 69/STF). Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata- se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio K... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata- se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio K... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos ao Sodalício de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata- se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 20/9/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial afetado a julgamento pelo rito dos repetitivos. Devolução do feito ao tribunal para fins de juízo de a quo conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata- se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl, relator Ministro Og Fernandes, Primeira nos EREsp. Acórdão/STJ Seção, DJe de;, relator 20/9/2017 AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ Ministro Sérgi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Organização administrativa da atividade policial da polícia civil do estado de Pernambuco. Implantação de controle de jornada de trabalho. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF, por analogia. Impetração contra ato normativo de natureza abstrata. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que editou a Portaria 034/2018, em que se postula a anulação da referida portaria. Segurança parcialmente concedida. 2 - Nesta Corte, interposto recurso ordinário que não foi conhecido pela incidência da Súmulas 283 do STF e por ser inviável a impugnação de norma abstrata e geral. 3 - No caso, a Parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA URBEL. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA CEMIG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINOU O REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES SOB LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AGLOMERADO MORRO DAS PEDRAS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO MUNICÍPIO E À URBEL PARA A REMOÇÃO E REASSENTAMENTO, E DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA À CEMIG. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA OBRIGAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS, CONSIDERANDO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CEMIG SOBRE A FAIXA DE SERVIDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE QUANDO O JULGADO DEIXA DE ANALISAR QUESTÃO RELEVANTE E ESSENCIAL AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETALHADAMENTE A RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE ENVOLVIDO, CONCLUINDO QUE A CEMIG POSSUI DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO, MAS NÃO DISPÕE DE MEIOS COERCITIVOS PARA PROMOVER A REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS, O QUE EXIGE A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 5. O MUNICÍPIO E A URBEL, COMO RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA HABITACIONAL, POSSUEM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE REASSENTAMENTO, CONFORME PREVISTO NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 6. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REVISÃO DO JULGADO. 7. A USENTE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC, ART. 1.225, III; Lei 8.987/1995; CPC/2015, art. 1.022.
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144 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.
«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.
«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.
«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.
«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.
«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema decido pela sistemática do recurso repetitivo (tema 566/STJ). Devolução do feito ao tribunal a quo. Juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
1 - Em se cuidando de recurso especial versando sobre tema decidido em sede de recurso repetitivo, o STJ vem determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem para a realização de juízo de adequação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041). 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)