DOC. 151.7890.8002.3800

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Relatório. Indicação equivocada de data.

«1. Cabíveis embargos de declaração para sanar erro material do julgado consistente na indicação equivocada, no relatório, da data a partir da qual o recorrente pretendeu a condenação do recorrido - comodatário - ao pagamento de aluguéis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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