DOC. 231.0180.4761.4672

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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