DOC. 138.7571.5000.7300

TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Homicídio qualificado. Pena minorada aquém do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Redução afastada. Recurso ministerial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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