DOC. 203.7604.9006.8300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Tentativa. Participação de menor importância. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Atenuantes. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Os pleitos de reconhecimento da forma tentada do crime e de participação de menor importância, não comportam conhecimento na via eleita uma vez que a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias implica no reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que é marcado pelo rito célere e cognição sumária.

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