DOC. 506.8589.1343.5309

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Mantida a obrigação alimentar em 25 % dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação do Autor. Acolhimento. Nova prole. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Alteração comprovada. Fixo o encargo para 20 % dos rendimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício e para 1/3 do salário-mínimo na hipótese de desemprego. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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