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DOC. 162.2220.5000.3600

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC, art. 543-C destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.

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