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DOC. 496.0521.3887.8140

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO, COM BASE EM ALEGADA ABUSIVIDADE NO CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN. TESE FRÁGIL E SISTEMATICAMENTE REJEITADA NESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO CASO CONCRETO. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE INDEFERIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO AO AUTOR (CPC, art. 300). 3. RECURSO DESPROVIDO

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