DOC. 231.0021.0359.9502

STJ. Agravo regimen tal no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não foi constatada manifesta ilegalidade a autorizar a superação da aplicação do verbete sumular 691 do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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