DOC. 250.4011.0903.4573

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impetração contra decisão liminar proferida em habeas corpus originário, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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