DOC. 241.1060.9774.1544

STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade rural. Falta de prova material. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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