DOC. 160.7764.9002.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de abuso dos poderes conferidos. Súmula 476/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em agravo regimental ou embargos de declaração. Precedentes.

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