DOC. 591.3638.3781.2308

TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Art. 129, par. 13º, do CP c/c Lei 11.340/2006 - Materialidade e autoria demonstradas. Réu que agrediu sua esposa, que sofreu lesões de natureza leve. Não havendo como desclassificar a conduta para a figura do «caput», do art. 129. Reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança, nos termos dos arts. 26, parágrafo único e 98, ambos do CP, inaplicável o redutor legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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